PAUTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 26/09/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 145/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 412/2022.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 047/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 111 (nova abertura), 117 (nova abertura), 148 e 150, com sessões realizadas entre os dias 22/09 a 07/10/2022.
Ofício nº 048/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 138 (nova abertura) e 146, com sessões realizadas nos dias 06/10 e 07/10/2022.
– Outros Setores:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais:
* Ofício nº 2494/2022 – encaminha cópia do Acórdão referente à ADI nº 1.0000.21.227630-7/000 – Lei Municipal nº 5.714/2021, que dispõe sobre proibição de reajusta das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona e dá outras providências.
* Ofício nº 2505/2022 – encaminha cópia do Acórdão referente à ADI nº 1.0000.22.000807-2/000 – Lei Municipal nº 5.781/2021, que institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, e dá outras providências.
b) ABNascentes das Gerais – encaminha exemplar da publicação “Caderno de Resultados (PGS)”, referente ao Ano 5, Nº 4.
c) Viação Formiga Ltda. – encaminha resposta ao Ofício nº 277/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes, através do qual solicita as seguintes informações:1) Que seja informado se o custo por quilômetro rodado dos veículos se comparado em outras cidades está diferente ou não? 2) Que seja informado se a empresa realizou algum estudo de viabilidade para que a mesma operasse o transporte público em nossa cidade? 3) Solicito que seja informado se a empresa avaliou o risco que ela teria na prestação do serviço ou achou que chegaria em Formiga e teria lucro certo? 4) Que seja informado qual o plano que a empresa possui para melhorar o transporte público nos distritos e na região do Lago de Furnas e na área urbana de Formiga? 5) Solicito que seja estudado a viabilidade da circulação novamente do transporte coletivo para região do Lago de Furnas aos domingos, feriados e nos horários que sempre atendeu a população formiguense. 6) Solicito que seja informado com a baixa do preço do diesel as passagens também reduzirão? 7) O emplacamento dos veículos parece que nem todos são emplacados em Formiga, é possível os restantes dos veículos serem emplacados o em Formiga? 8) Gostaria de solicitar a empresa que seja feito um estudo para o retorno dos horários de duas em duas horas no sábado no domingo e no bairro Rosa Mística que fosse prorrogado o horário da circulação dos ônibus de 20 horas para às 22 horas.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 412/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 145/2022, os valores em questão serão utilizados pela Pasta de Saúde a fim de que proceda à necessária manutenção a veículos vinculados ao serviço de TFD (Tratamento Fora de Domicílio).
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 354/2022 – Cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Couto. Análise por Comissão Especial: Vereadores Cid Corrêa, Cabo Cunha e Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 392/2022 – Altera redação de dispositivos das Leis nº 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 126/2022, a alteração foi solicitada pelo Secretário Municipal de Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 95/2022, anexa ao projeto, especificamente no que dizem respeito à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga – Compac e o Conselho Municipal de Cultura – Comcult. Tal requerimento foi fundamento em jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 399/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos) para custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que são pela entidade ofertados, destacando que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade – PTMC, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 366/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Projeto de Lei nº 401/2022 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 435/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 402/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$206.721,96 (duzentos e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 436/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 403/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 437/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Lucca Ramos Cambraia pelo seu falecimento.
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, providencie a colocação de dois braços de lâmpadas em frente à Igreja do Bairro Rosa Mística, para que a iluminação seja suficiente e garanta a seguridade das pessoas que frequentam a comunidade, bem como, das que precisam transitar por lá.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Maria Aparecida Ramos da Silva pelo seu falecimento.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Calixto da Silva pelo seu falecimento.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa pelo aniversário da Sra. Gerlaine Aparecida Martins da Silva Soares.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Reitero pedido para que a Prefeitura Municipal, através do SAAE ou da Secretaria Municipal de Obras, realize o que for necessário para tapar o buraco aberto na Rua Alto do Pequi.
Solicitar ao Prefeito Municipal que envie informações relativas à aquisição e instalação dos bancos de paradas de ônibus, informando em que estágio encontra-se a aquisição dos mesmos, qual quantidade adquirida, qual valor unitário e valor total da compra, locais onde serão instalados, bem como qualquer outra informação relativa aos pontos de ônibus.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhado moção de pêsames a D. Simone pelo falecimento de seu pai Sr. José Calixto da Silva.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa para todos setor.de Trânsito, pelo bom trabalho feito, organização e melhorias fazendo com que trânsito flui melhor em Formiga; Bruna Aparecida Costa Assessora de Engenharia em Trânsito e Mobilidade Urbana, Izabelly Cristina Silva estagiária de Eng. Civil, Mateus Pinho de Ávila estagiário de Eng. Civil, Daniel Gonçalves Ebias Superintendente Municipal de Trânsito.
Que seja encaminhada moção elogiosa para Fernanda e Edmilson Rolindo do Queijos Melhor de Minas, pela medalha de prata no Mundial de Queijos Brasil, conseguindo o segundo lugar com o queijo provolone defumado.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao atleta Helder Rodrigues Júnior, pelo primeiro lugar no Campeonato AJP Tour de Jiu-Jitsu se tornando o número 1 no ranking AJP faixa marron.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a prefeitura de Formiga por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental realize, pelo menos, a limpeza entre a Rua São Luís Gonzaga ao lado do número 280 em um caminho (trio) que sai na rua José Eufrásio de Carvalho (Vila Didi). Caminho esse usado pelos moradores daquela região há muitos anos.
Que a Prefeitura de Formiga através da secretaria competente, realize o reparo na Rua Alfredo Avelar, no Bairro Souza e Silva, sentido bairro Maringá, caso não seja da responsabilidade da mesma, que seja notificada empresa responsável para que esta realize o serviço.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes esclareça;
a) Por quais motivos, está sendo feito o contrato seletivo de no nº 0005/2022 para contratação de Técnicos de enfermagem, sendo que por meio da Convocação Nº.: 167 está sendo feita a contratação temporária de 1 TÉCNICO EM ENFERMAGEM, do Concurso Público, 001/2019.
b) Existindo a necessidade por que não pode efetivar os concursados?
c) Por que a contratação temporária de apenas 1 concursado e não a efetivação?
Que seja informado a esse vereador de quem é a responsabilidade da limpeza das casas abandonadas nos bairros Tino Pereira e Geraldo Veloso, já que devido ao mato, sujeira e entulhos está ocorrendo infestação de escorpiões no local. Caso a responsabilidade seja da Caixa Econômica Federal e, ou, do Banco do Brasil, que os mesmos sejam notificados para proceder a limpeza.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna, a Sra. Mariana Aparecida Alves para falar sobre a regularização de alvarás e escrituras do Residencial FIC.
– Fará uso da tribuna, na condição de Orador, o Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, para falar sobre assuntos relacionados à Educação do município de Formiga/MG.
