PAUTA DA 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 31/10/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 163/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 434/2022.
Mensagem nº 164/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 435/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 055/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 153 e 126/2021, com sessões a serem realizadas entre os dias 26/10/2022 a 09/11/2022.
– Outros Setores:
Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual será debatido o Projeto de Lei nº 413/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 287.428.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos e vinte e oito mil reais). A Audiência será realizada no dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através de
Lenir Campos/Alô Marketing – encaminha release e fotos de evento do Rotary Club de Formiga.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais:
* Ofício nº 2759/2022 – encaminha cópia do Acórdão referente à ADI nº 1.0000.22.237774-9/000 – artigo 1º da Lei Complementar nº 231/2022, que dispõe sobre alteração do artigo 13 da Lei Complementar nº 214/2021 (Código de Obras do Município)
* Ofício nº 2910/2022 – encaminha cópia do Acórdão referente à ADI nº 1.0000.21.246184-2/000 – Lei Municipal nº 5.760/2021, que altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Santa Casa de Caridade de Formiga/MG/ Myriam Araújo Coelho – Gestora Executiva/ Ofício nº 229/2022 – encaminha resposta ao Ofício nº 321/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes e da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicitam que seja enviado a documentação contendo os motivos pelo qual a Santa Casa de Caridade não recebeu os recursos destinados pelo Senador Carlos Viana, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). E que seja informado também, a situação dos repasses feitos pelo Estado e União, inclusive o repasse Valora Minas.
Cida Morais/Equipe de Mobilização e divulgação do PDRH-ECA/SF1 – convida essa Casa Legislativa para participarem da plenária pública,desta vez em ambiente presencial, para votação do Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) e o Enquadramento dos Corpos de Água (ECA) da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco, será no dia 8 de novembro de 2022 (terça-feira), às 9 horas, no Parque Nacional da Serra da Canastra. Endereço: MG-341, São Roque de Minas/MG (parte alta, no centro de visitantes, portaria 01).
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 434/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. O repasse em questão terá como destinatário final a Polícia Militar de Minas Gerais que, por meio do 63° Batalhão, atua no Município de Formiga, a fim de propiciar a manutenção de uma viatura utilizada no policiamento ostensivo realizado por este importante órgão responsável pela preservação da ordem pública, e ainda, para aquisição de materiais e equipamento voltados à manutenção das instalações do Quartel e melhoria no atendimento das ocorrências.
Projeto de Lei nº 435/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme a mensagem anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 511/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. EMREGIME DE URGÊNCIA
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 412/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 145/2022, os valores em questão serão utilizados pela Pasta de Saúde a fim de que proceda à necessária manutenção a veículos vinculados ao serviço de TFD (Tratamento Fora de Domicílio).
Projeto de Lei nº 419/2022 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021. Segundo a Mensagem nº 0151/2022 anexa ao projeto, ocorre que, quando da edição da Lei nº 5.934, de 30 de setembro de 2022, não foi considerada a redação que já havia sido conferida à Lei n° 5.610, de 2021, por meio da Lei nº 5.774, de 18 de novembro de 2021, e destarte, de maneira a sanar tal incorreção, apresenta-se a presente propositura.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga o Anteprojeto de Lei que “altera o art. 2º da Lei no 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências”, visando garantir que o vale-alimentação seja também concedido aos servidores do Legislativo Municipal que estiverem em Licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, pelo tempo que durar a licença e não apenas pelo período de 6 (seis) meses de afastamento, como ocorre atualmente.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria Competente, providencie a instalação de bueiros para escoamento de água pluvial na Rua Joaquim da Silva Castro. Que seja providenciado também reparos na referida via.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que o SAAE informe qual o motivo de não estar sendo utilizado o poço artesiano localizado na Rua Pio Antônio de Faria, bairro Residencial Ouro Negro.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras e Trânsito verifique a possibilidade de instalação de uma faixa de pedestre em frente a UBS Abílio Coutinho, haja vista o grande fluxo de veículos naquela via e impede a os usuários e moradores fazerem a travessia com segurança.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras faça o recapeamento com urgência da rua Alfredo Avelar, haja vista que é a principal via de acesso ao bairro Maringá e está bastante danificadas prejudicando é comprometendo a vida dos transeuntes.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina da rua Paraíba no bairro Alvorada haja vista que está com mato muito alto favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Reitero pedido para a Secretaria de Gestão Ambiental proceda à poda de árvores em alguns locais de nossa cidade: na árvore em frente à Escola Normal; nas árvores localizadas ao longo da Avenida Brasil; nas árvores localizadas na Rua São Paulo e Francisco Ribeiro da Silva; na pequena árvore localizada na praça das Ruas Paulo Murura e Tonico Murura.
Reitero pedido para que a iluminação da praça do entorno do Terminal Rodoviário seja revista, trocando as lâmpadas queimadas, e providenciando melhorias para que elas não queimem com a constância que vem acontecendo. É um pedido dos comerciantes e também de quem frequenta o local, visando mais segurança.
Que a Secretaria de Obras considere a indicação deste vereador, no que diz respeito ao desentupimento dos bueiros de vazão de água das chuvas, localizado ao longo da Avenida Geraldo Almeida, ali perto do Terminal Rodoviário, evitando possas de água no asfalto.
Que a Secretaria Municipal de Obras proceda a melhorias na iluminação pública da Avenida Abílio Machado. Aconteceu a recente troca das lâmpadas para o sistema LED, porém comerciantes e moradores reclamam que a rua ficou mais escura do que antes. Segundo eles a iluminação ilumina apenas embaixo dos pontos de iluminação, e não se expande para os lados e nem para o lado oposto da rua. Portanto, que seja estudada a correção dessas falhas, naquela rua que é a entrada principal de nossa cidade.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a construção de um muro ao fundo do Crass do Bairro Novo Horizonte, faça a manutenção em um banheiro que está danificado e também no parquinho;
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie a capina e limpeza do Centro de Educação Municipal D. Maruca, e se possível que o local seja acimentado;
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie o estudo de viabilidade de construção de dois quebra-molas, nas proximidades do número 852, onde está sendo realizada a feira hippie de formiga, para garantir mais segurança às pessoas que por ali transitam;
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, por meio da secretaria competente, realize o término da quadra localizada na Rua Contorno dos palmares.
HOMENAGEM
Outorga da Comenda “Nery Campos Nunes”, instituída através da Lei Municipal nº 5797/2021 e conferida a servidores municipais, aposentados ou em atividade, que se destacaram, ou se destacam profissionalmente no atendimento e dedicação à população formiguense, por meio dos serviços prestados no município. Agraciados do ano de 2022:
