PAUTA DA 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 07/11/2022 –
HORÁRIO: 14H – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 165/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 439/2022.
Mensagem nº 166/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 440/2022.
Mensagem nº 167/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 441/2022.
Gab. 0964/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 338/2022/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual, solicita a seguinte informação acerca do Projeto de Lei nº 424/2022 ((Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$218.207,54 que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental): solicita que seja enviada cópia do contrato de repasse nº 858854/2017 celebrado com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e o demonstrativo constando a reprogramação dos valores inicialmente orçados.
Gab. 0968/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 303/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental informe como que está o andamento das obras da Estação de Tratamento de Esgoto, pois, já passou por essa Casa o recurso, foi anulado e no início do ano foi aprovado novamente outros recursos nessa Casa. O ano já vai se esvaindo e até agora essa Casa está sem informação de como está o andamento das obras, sabemos que vai beneficiar muito a nossa cidade, irá melhorar a qualidade de vida das pessoas e será dado destinação correta ao esgoto do município, sendo importante que esse processo ganhe celeridade, salvo engano a empresa executada da obra tinha sido notificada, portanto, solicito que seja informado também como está a notificação da referida empresa.
Gab. 0969/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 308/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que seja informado a esse vereador de quem é a responsabilidade da limpeza das casas abandonadas nos bairros Tino Pereira e Geraldo Veloso, já que devido ao mato, sujeira e entulhos está ocorrendo infestação de escorpiões no local. Caso a responsabilidade seja da Caixa Econômica Federal e/ou do Banco do Brasil, que os mesmos sejam notificados para proceder a limpeza.
Gab. 0970/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 351/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize a limpeza e a capina na Rua Dr. Alberico Salazar Neto, no bairro Dom Couto, haja vista que o mato está muito alto, invadindo a via e comprometendo a circulação e causando muitos transtornos aos que ali transitam. Fotos em anexo.
Gab. 0971/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 559/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Secretário Municipal de Gestão Ambiental que incremente de forma mais rápida e maior a recuperação das margens dos nossos rios, assim como vem acontecendo em alguns pontos em nossa cidade. Que ele recupere e que também proceda ao plantio de mais árvores.
Gab. 0974/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 283/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que seja informado a este vereador quando irá terminar o asfaltamento/calçamento das ruas Cipó de São João, Cláudia, Begônia, Filó Dentro e Caladio, do bairro Balbino Ribeiro.
Gab. 0977/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 491/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria de Gestão Ambiental proceda a poda da árvore que se localiza em frente à escola normal.
Gab. 0978/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 499/2022, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria de Gestão Ambiental proceda a retirada de uma pequena árvore localizada na praça próximo às Ruas Paulo Murura e Tonico Murura. A praça é cuidada pelo UNIFOR, e se o convênio ainda estiver em vigor, que a prefeitura providencie esta retirada em parceria com aquela entidade.
Gab. 0979/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 296/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual, solicita a seguinte a informação sobre o Projeto de Lei nº 407/2022, que altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017, que cria e regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante – SAM, no âmbito do município de Formiga/MG: considerando que a proposição não trata da questão de acolhimento de pernoite, qual é a oferta do município para hospedagem dos migrantes idosos e acompanhados de crianças e adolescentes, no período noturno?
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 056/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 164 e 162/2021, com sessões a serem realizadas entre os dias 16/11/2022 a 01/12/2022.
Ofício nº 057/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 165, 166,169 e 161/2022, com sessões a serem realizadas entre os dias 18/11 a 24/11/2022.
– Outros Setores:
Gabinete Pessoal do Presidente da República/Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna – Aida Iris de Oliveira/ Ofício nº 4492/2022/GPPR-GAGI – acusa o recebimento e agradece pelo envio da Moção Elogiosa nº 507/2022, encaminhada pelo Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto.
Deputado Estadual Cristiano Silveira/Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – agradece pelo envio da Moção Elogiosa nº 497/2022, encaminhada pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Câmara dos Deputados – Gabinete do Deputado Aécio Neves – Ofício nº 295/2022-GCDAN – informa que através do pedido do Sr. Thiago Leão Pinheiro, indicou no ano de 2022, recursos de emenda individual de sua autoria junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 283.817,00, destinados à aquisição de uma ambulância para o município de Formiga.
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNN, referente a outubro de 2022.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 439/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$119.017,80 (cento e dezenove mil, dezessete reais e oitenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Projeto de Lei nº 440/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$160.276,23 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro aurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme delineado na Comunicação Interna nº 044/2022.
Projeto de Lei nº 441/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado. Os valores em questão serão utilizados nas obras de construção de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 436/2022 – Denomina Alameda Aroeira, a atual rua sem denominação localizada entre as quadras 23, 24 e 26 no Loteamento Furnastur, localizado em Formiga/MG. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Projeto de Lei nº 437/2022 – Denomina Alameda Castanheira, a atual rua sem denominação localizada entre as quadras 26, 27 e 23 no Loteamento Furnastur, localizado em Formiga/MG. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho.
Projeto de Lei nº 438/2022 – Denomina Rua Nalvo Paes de Azevedo, a atual Rua A, no Distrito Industrial Vereador José Luiz Andrade II, localizado na Fazenda Vista Alegre, em Formiga/MG. Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 025/2022 – Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações e dá outras providências, para fins de criação do cargo de Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde. Com a presente propositura serão ainda extintos os cargos de “Diretor de Assistência Farmacêutica” e “Coordenado do CAPS” que se encontram vagos na atual Estrutura Administrativa, diante da existência de outros de hierarquia superior que suprem a demanda de serviços que por eles seriam realizados. Análise por Comissão Especial: Vereadores Luciano do Gás (Presidente); Flávio Martins (Relator) e Luiz Carlos Tocão (Membro).
Projeto de Lei nº 431/2022 – Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, a atual Rua 10 (dez) localizada no bairro Alto da Praia. Autoria: Vereador Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 433/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado ao Rotary Club de Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, com a consequente revogação da Lei nº 5.944, de 11 de outubro de 2022. A respectiva lei teve sua edição em atendimento à solicitação do Vereador Juarez Carvalho, para fins de remanejamento do elemento subvenção para auxílio, e consequentemente repasse ao Rotary Club de Formiga, todavia, por um equívoco, as dotações incluídas na citada lei foram vinculadas ao Rotary Club de Formiga Areais Brancas Oeste, demonstrando-se, portanto, necessária sua adequação.
Projeto de Lei nº 434/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. O repasse em questão terá como destinatário final a Polícia Militar de Minas Gerais que, por meio do 63° Batalhão, atua no Município de Formiga, a fim de propiciar a manutenção de uma viatura utilizada no policiamento ostensivo realizado por este importante órgão responsável pela preservação da ordem pública, e ainda, para aquisição de materiais e equipamento voltados à manutenção das instalações do Quartel e melhoria no atendimento das ocorrências.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, através do órgão responsável informe sobre as mudanças de identificação/nomenclatura de vias junto à Cemig, Saae e a quem mais for necessário para que seja cumprida a Lei nº 5.780 de 26 de novembro de 2021 denominando a Rua Professora Jussara Marçal (antiga Rua Alamanda – Bairro Balbino Ribeiro) e também a Lei º 5.764 de 28 e outubro de 2021 denominando a Rua Juvêncio Rodrigues Nunes (antiga Rua 11 “onze”, localizada no bairro Alto da Praia).
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a sinalização adequada na passagem de nível da linha férrea, na estrada de Albertos, que segundo os moradores tem sido motivo de preocupação e tem trazido perigo aos que precisam passar por lá, já que não há nenhuma placa que antecede à passagem na via.
Que seja encaminhada Moção Elogiosa aos alunos vencedores na categoria 01, 02 e 03 do III Concurso de Redação 2022 e seus respectivos professores da Rede Municipal de Ensino. Sendo: 1º lugar, Categoria 01: Milena Menezes Pereira, 5º ano – E.M Miralda Silva Carvalho, Professora Maria Olivia Lobato Portella. 2º lugar, Categoria 01: Gabrielly Oliveira Lisboa, 5º ano – E.M. Professor Franklin de Carvalho, Professora Lucilete Almeida. 3º lugar, Categoria 01, Miguel Davi Oliveira, 5º ano – E. M. Lídia Braga, Professora Amanda Maria da Silveira. 1º lugar, Categoria 02, Milena Fernandes Belo, 6º ano – E. M. José João de Melo, Professora Renata Gonçalves Faria. 2º lugar, Categoria 02, Valéria Victoria Gonçalves Batista, 6º ano – E. M. CAIC, Professora Ana Patrícia Costa Pieroni. 3º lugar, Categoria 02, Letícia Oliveira Alves, 7º ano – E. M. Arlindo de Mello, Professora Erika de Paula Sousa. 1º lugar, Categoria 03, João Paulo Leal Mizerani, 9º ano – E.M. CAIC, Professora Juralice Rita da Silva. 2º lugar, Lara de Oliveira Trindade, 9º ano – E. M. José Antonio do Couto, Professor Rubens Castro Silva. 3º lugar, Sophia Loren de Paiva, 8º ano – E. M. Florêncio Rodrigues Nunes, Professora Gisele.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa à servidora pública municipal Cidinha Melo pela passagem do seu aniversário transcorrido em 07 de novembro de 2022. Ao ensejo, parabenizo e desejo-lhe muita saúde, paz e felicidade! Forte abraço.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Alaíde Mateus de Oliveira, falecida aos 84 anos em 3 de novembro de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie obras para contenção de uma “voçoroca” situada em terreno próximo ao cruzamento das ruas Joaquim da Silva Castro com Albertina Lourenço de Almeida, bairro Nossa Senhora de Lourdes. Haja vista que com a precipitação das chuvas o problema tende a se agravar e poderá comprometer a estrutura das casas colocando a vida dos moradores em risco. Ao ensejo solicito ainda, vistoria em caráter emergencial da Defesa Civil Municipal para avaliação do terreno, riscos e caso necessário, promova ações afim de evitar desastres.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Obras providencie a instalação de dois pontos de iluminação na rua R no bairro Jardim Montanhês nas proximidades do número 2, Haja vista que a referida via está desprovida deste benefício, fato que compromete a segurança dos moradores no período noturno.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Gestão Ambiental providencie a poda de arvores na beira do córrego localizado no início da Rua Ides Edson de Resende, bairro Engenho de Serra, haja vista que a copa das árvores estão comprometendo a iluminação pública e diminuindo a sensação de segurança dos moradores.
Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente providencie a retirada do banco de um antigo ponto de ônibus no início na rua Ides Edson de Resende, bairro Engenho de Serra, que se tornou ponto de usuários de drogas, favorecendo a prática de atos ilícitos e compromete a segurança dos moradores.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize manutenção na UBS do Bairro Cidade Nova, tendo como prioridade conserto de vazamento no vaso sanitário, bebedouro e verificar a validades dos extintores da unidade.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, realize a pintura dos quebra-molas na Rua José Eufrásio de Carvalho, no bairro Vila Didi.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que a Prefeitura Municipal preste as devidas informações relativas ao material brita, areia e rejeitos, depositado nos lotes próximos e/ou vizinhos ao CODEVIDA, no Distrito Industrial. A princípio estão depositados em imóveis de propriedade municipal. Os materiais são de propriedade da prefeitura? Em caso negativo, quem é ou são os proprietários? Se de propriedade de terceiros, existe autorização ou processo autorizativo para uso da área pelo proprietário?
Que a Secretaria de Obras proceda a vazão da água pluvial que fica acumulada no trevo de entrada para o bairro Ouro Verde. É um problema constante, de fácil solução, e que permanecendo tende a causar problemas no asfalto.
