PAUTA DA 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 28/11/2022 –
HORÁRIO: 09 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 175/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 446/2022.
Mensagem nº 176/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 404/2022, especificamente o art. 4º da proposição.
Mensagem nº 177/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 447/2022.
Mensagem nº 178/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 448/2022.
Mensagem nº 179/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 449/2022.
Mensagem nº 180/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 413/2022.
Mensagem nº 181/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 444/2022.
Mensagem nº 182/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 450/2022.
Mensagem nº 183/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 451/2022.
Gab. 1011/2022/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – informa que o prazo para recebimento da documentação das entidades beneficiadas pelo orçamento impositivo de 2022 (Lei nº 5.790/2021) será o dia 30/11/2022. Informa ainda que após este prazo, não existe disponibilidade temporal para efetuar o repasse dos recursos, a título de emendas individuais do Poder Legislativo, considerando os prazos legais para conferência da documentação, publicações, elaboração de instrumento hábil, em observância à Lei Nacional 13.019/2014, empenho e pagamento.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 062/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 151 e 168/2022, com sessões a serem realizadas no dia 06/12/2022.
Setor de Contabilidade
Correspondência – encaminha leis, decretos e recibo da remessa do mês de outubro, que foram enviadas ao Portal SICOM TCE-MG, para prestação de contas.
– Outros Setores:
Lenir Campos/Alô Marketing – encaminha release e fotos de evento do Rotary Club de Formiga: 1º Sarau de Saúde Mental, dia 29 de novembro, a partir das 19 horas, no Salão Nobre da ACIF/CDL.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais – Ofício nº 3106/2022 – intimação do Presidente da Câmara Municipal de Formiga a fim de se pronunciar a respeito da norma impugnada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.259005-1/000 (Lei Municipal nº 5922 de 1º/09/2022).
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 444/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme Mensagem nº 181/2022, o crédito em questão será suplementado nas fichas referentes à folha de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais, tal como discriminado na presente propositura. O percentual de suplementação de que trata a Lei Orçamentaria é consolidado, ou seja, abrange tanto a Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, e o limite estabelecido pela Lei nº 5.920, de 30 de agosto de 2022 (29%) não se demonstra suficiente para empenho das referidas despesas, ao passe que já se encontra em 25,06%. REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 446/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro, sob a modalidade subvenção, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Projeto de Lei nº 447/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 551/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 448/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme previsto no art.2º da proposição, almeja-se ainda autorização para abertura de crédito suplementar no referido valor, em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Projeto de Lei nº 449/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$3.940.000,00 (três milhões e novecentos e quarenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados para adimplemento da Folha de Pagamento do mês de dezembro e 13º salário dos servidores, inativos e pensionistas, da vale-alimentação dos servidores e Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 224/2022/PREVIFOR.
Projeto de Lei nº 450/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será repassado à Associação Comunitária e Simpatizantes dos Bairros Nossa Sra. das Mercês e Vila Esperança, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei n° 5.790, de 20 de dezembro de 2021, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, realizado por meio do Oficio n° 70/2022 (cópia anexa ao projeto).
Projeto de Lei nº 451/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, com inscrição no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados no custeio dos serviços ofertados pela Entidade à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 567/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 445/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.478,85 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 547/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 028/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração pretende incrementar 6 vagas para o cargo de Professor de Educação Física – PBII e 4 para Vice-Diretor, que segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção de Aplausos à Direção da Escola Estadual Dr. Abílio Machado (Polivalente) pela promoção do evento literário Poli Conta um Conto e também para os vencedores do 1º Festival de Contos de Histórias.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao Sr. Robson Luiz Dias Marques de Oliveira – Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda/RJ por relevantes serviços prestados à comunidade e em especial às informações ao povo de Formiga.
Que a Prefeitura de Formiga, através do Saae, providencie a instalação de um novo poço artesiano na comunidade de Pontevila ou a instalação de um reservatório de água, haja vista o aumento expressivo de consumo de água e de construções naquela região.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa ao Delegado formiguense da Polícia Civil do Distrito Federal, Diêgo Luis Silva Castro, parabenizando-o pelas ações de combate ao crime realizadas no Distrito Federal, inclusive com ramificações em outros estados brasileiros, tal como aconteceu em Minas Gerais a “Operação Huracán”, que culminou na prisão de pessoas envolvidas em sorteios ilegais de veículos. A você o reconhecimento deste vereador e os parabéns pelos serviços prestados em prol da comunidade.
Que a Secretaria Municipal de Obras proceda com o que for necessário para que os buracos da Rua Hernany Bottrel sejam tampados com a maior brevidade possível. Temos alguns buracos enormes que causam problemas a muito tempo.
Que a Prefeitura Municipal tome as providências legais cabíveis quanto à obra de pavimentação da Rua Vereador João Corrêa da Costa. A obra de pavimentação foi realizada a poucos meses e já está sendo levada pela água das chuvas. Que sejam tomadas providências para evitar maior prejuízo para a população e para a administração municipal.
Que a Secretaria Municipal de Obras, através da empresa responsável pela manutenção da iluminação pública, proceda ao aumento de um ou dois pontos de luz no cruzamento das ruas São Paulo e Ramiro Corrêa. O cruzamento tem sinal de trânsito e está falho no quesito iluminação, o que está provocando insegurança aos moradores locais e a quem transita pela via e aguarda no sinal vermelho.
Seja enviada moção elogiosa ao diretor do TG-040-030, e também aos instrutores, cabos e atiradores da Turma 2022 “Capitão Walmor de Borba”, parabenizando-os pela formação e agradecendo-os pelos serviços de formação cívica e militar, e pelos serviços prestados a nosso município.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie COM URGÊNCIA, o calçamento na Rua dos Professores, no Bairro Santa Teresa.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie COM URGÊNCIA, o calçamento na Rua Laurinha Nogueira, no Bairro Santa Teresa.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie COM URGÊNCIA, o serviço de calcetamento (calçamento) dos paralelepípedos que estão soltos na Rua Ana Rosa de Lima, no Bairro Santa Teresa. O local está oferecendo risco de queda principalmente para motociclistas e ciclistas.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, providencie COM URGÊNCIA, a capina, assim como a construção dos meios-fios na Rua João de Paula Faria, no Bairro Maringá.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Sr. André Carvalho Costa, primeiro Fisioterapeuta formiguense a receber o título de Especialista Profissional em Fisioterapia Traumato-Ortopedica concedido pelo sistema COFFITO/ABRAFITO.
Que seja enviada Moção Elogiosa aos atiradores e instrutores do TG 040-30, pela formatura da Turma Walmor de Borba – Turma 2022. Ao ensejo, parabenizo-os pelos relevantes trabalhos prestados ao povo formiguense.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue na Avenida Dr. Henrique Braga, a situação da via, quando nos dias de chuva, a água tem invadido os estabelecimentos e residências daquela localidade. Segundo os moradores, a situação tem ficado insustentável e prejudica os moradores e os comércios, dificultando as atividades e causando transtornos e risco à integridade física, tanto para quem reside e trabalha nas imediações, quanto para quem transita no local, nos períodos de chuva e o escoamento das águas pluviais não tem ocorrido de maneira eficiente.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a homologação de atestado médico dos servidores municipais os seguintes questionamentos: a) O Atestado Médico é justificar a ausência do profissional ao trabalho por motivo de doença que o impede de estar em atividade. No entanto, para homologar o atestado, o servidor precisa comparecer à clínica credenciada pela Prefeitura, para o protocolo. Se o Servidor está impossibilitado de trabalhar, como ele vai comparecer presencialmente, em tempo hábil para a homologação? b) Os horários para a homologação do Atestado, é o mesmo para todos os pacientes, o que provoca fila e demora na espera para o atendimento e não pode ser apresentado por um terceiro. E se o paciente não tem condições de comparecer, o que fazer?
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue com URGÊNCIA, sobre o lixo desovado às margens de uma via de terra, no Bairro Santa Teresa, que liga a Rua Padre Leão João Dehon à Rua José Eufrásio de Carvalho na Vila Didi, antiga Rua Cinco, que se encontra cheia de dejetos, sacos plásticos, restos de construção e outros resíduos e que tem causado mau cheiro e desconforto aos moradores e adjacências.
Que o poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com URGÊNCIA a construção de dois mata-burros na comunidade de Morro Cavado, nas imediações da propriedade do Sr. Olegário Olimpio da Silva, que segundo ele, pela ausência de um, e pela danificação do outro, os moradores têm tido constantes problemas com animais (bovinos) no asfalto (BR MG 050), o que além de causar prejuízos ao proprietário, também tem causado riscos à integridade física dos que transitam pela via, tanto na estrada de terra quanto na rodovia.
TRIBUNA
– Em atenção à solicitação dos Vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, respectivamente Presidente e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, farão uso da tribuna o Secretário Municipal de Obras e Trânsito – Felipe Basílio e o Diretor do SAAE – Flávio Passos, para explicações acerca do Projeto de Lei nº 432/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.845.857,17 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), que será utilizado para viabilizar a execução da obra de “Construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
