PAUTA DA 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 05/12/2022 –
HORÁRIO: 09 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga para o exercício de 2023
IV–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 185/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 453/2022.
Mensagem nº 186/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 454/2022.
Mensagem nº 187/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 455/2022.
Gab. 01016/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 378/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, acerca do Projeto de Lei nº 443/2022 (Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que será aplicado na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, a fim de garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos sob a responsabilidade da Gestão Municipal, nas áreas de infraestrutura viária, limpeza urbana e meio ambiente), na qual solicita a seguinte informação: Após contratada a operação de crédito e uma vez finalizado o procedimento necessário à aquisição dos equipamentos citados na Mensagem nº 171/2022, eventual saldo financeiro apurado, proveniente da economia obtida nos processos licitatórios já realizados, será destinado para qual fim?
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 063/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 171 e 182/2022, com sessões a serem realizadas no dia 08 e 13/12/2022.
Ofício nº 064/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 164 (Nova Abertura), 183, 185 e 181/2022, com sessões a serem realizadas no dia 13 e 15/12/2022.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 253/2022/Flávio Passos – Diretor Geral do SAAE – encaminha resposta ao Ofício nº 377/2022/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 442/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto do excesso de arrecadação, que serão utilizados para atendimento da demanda existente no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, solicita a seguinte informação: Conforme consta do art. 2º da referida proposição, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Sabe-se que essa fonte, dentre aquelas previstas no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320/1964, caracteriza-se como sendo os recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal, portanto, facilmente já verificada nos primeiros meses do ano corrente. Dessa maneira, solicito seja informado por qual motivo já próximo ao fim do exercício financeiro de 2022, ainda utiliza-se como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar/especial, o superávit financeiro? Solicito ainda seja encaminhado cópia do demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial de 2021, bem como cópia do(s) extrato(s) bancário demonstrando a disponibilidade do recurso financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) mencionado no art. 2º do Projeto de Lei nº 442/2022.
– Outros Setores:
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – MG/Natanael Alves Gonzaga – Presidente do SINTRAMFOR – encaminha resposta ao Ofício nº 265/2022/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Flávio Santos do Couto – Flávio Couto e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, respectivamente, Presidente e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 23/2022, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. Conforme informação contida na Mensagem nº 123/2022, no ordenamento jurídico pátrio, se encontra presente o instituto da cessão de servidores a fim de atender o interesse público, sendo o aludido instrumento previsto nos referidos estatutos, todavia, aos servidores em estágio probatório, tal medido é vedada. Visto isso, encontra-se em vigor na Administração Pública Municipal diversos instrumentos que preveem a cessão de servidores, considerando-se haver certame vigente para provimento de cargos efetivos do Município, bem como os diversos servidores nomeados em decorrência do referido concurso público, se demonstra necessária a alteração dos artigos em comento a fim de viabilizar melhor atendimento ao interesse público que se materializa nesse contexto por meio das respectivas parcerias, solicitam a manifestação deste Sindicato acerca da referida proposição (cópia anexa).
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG Distribuição S/A – Célio Antônio Silva – Agente de Comercialização da CEMIG – encaminha resposta ao Ofício nº 339/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 421/2022, que denomina Rua Dr. Paulo Prado e dá outras providências, no qual solicita a seguinte informação: Tramita na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei nº 421/2022 que tem por objetivo a denominação de logradouro público. O projeto em comento, visa atribuir a nomenclatura Rua Dr. Paulo Prado, à via situada no bairro Lagoa do Fundão, que dá acesso ao Country Clube de Formiga. Embora a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana tenha expedido documento informando que a referida via “ainda não teve denominação através de leis e nenhuma alteração de nomes, até a presente data”, condições determinantes e legais para a denominação de vias, um cidadoã que é proprietário de imóvel situado na determinada rua, encaminhou ao conhecimento deste edil conta de energia elétrica da Cemig, onde consta a referida via denominada de “Avenida Geraldo Almeida”. Ademais, no aplicativo WAZE, a mencionada rua, também é apontada como “Avenida Geraldo Almeida”. Nesse sentido, solicito seja informado pelo responsável desta Agência, como e por qual órgão são repassadas as informações acerca da nomenclatura das vias do município para que sejam expedidas e remetidas aos destinatários as contas de energia elétrica. Acaso essa agência tenha sido notificada oficialmente acerca da nomenclatura desta via, solicito cópia do documento.
Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNN, referente a novembro de 2022.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 453/2022 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$180.000.00 (cento oitenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e ainda o repasse de R$11.942,00 (onze mil novecentos e quarenta e dois reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 571/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 454/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Empresa Viação Formiga, no valor de R$1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos). Conforme previsto no art. 2º da proposição, almeja-se ainda autorização para abertura de crédito especial no referido valor.
Projeto de Lei nº 455/2022 – Dispõe sobre a instituição da gratificação aos servidores do regime estatutário que em razão do exercício de suas atribuições ao cargo ocupado for necessária a permanência fora do município de Formiga por, no mínimo, sete dias será concedida gratificação no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais mensais)
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto incrementar uma vaga para o cargo de Psicólogo Social, que desempenhará suas atribuições junto à Pasta de Desenvolvimento Humano, e uma vaga para o cargo de Pedreiro, para desempenho de atribuições junto à Pasta de Saúde, o qual segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei nº 446/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro, sob a modalidade subvenção, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Projeto de Lei nº 448/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme previsto no art.2º da proposição, almeja-se ainda autorização para abertura de crédito suplementar no referido valor, em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Projeto de Lei nº 449/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$3.940.000,00 (três milhões e novecentos e quarenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados para adimplemento da Folha de Pagamento do mês de dezembro e 13º salário dos servidores, inativos e pensionistas, da vale-alimentação dos servidores e Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 224/2022/PREVIFOR.
Projeto de Lei nº 450/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será repassado à Associação Comunitária e Simpatizantes dos Bairros Nossa Sra. das Mercês e Vila Esperança, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei n° 5.790, de 20 de dezembro de 2021, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, realizado por meio do Oficio n° 70/2022 (cópia anexa ao projeto).
Projeto de Lei nº 451/2022 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, com inscrição no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados no custeio dos serviços ofertados pela Entidade à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 567/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa para diretores e colaboradores da Casa Auxiliadora pelos 83 anos empreendendo em nosso município.
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Prefeitura verifique se o lote na Rua: Rio São Francisco ao lado do número 130 – Bairro Mangabeiras pertence ao Município ou é particular e providencie a capina e limpeza do lote ou notifique o dono do mesmo.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Solicito ao SAAE, e também à Secretaria de Obras, que instale a torneira da fonte de água localizada de frente o antigo matadouro, onde hoje se localiza o espaço utilizado pela Melhor Idade. A vizinhança e os usuários do programa Melhor Idade é quem estão solicitando que a torneira seja novamente instalada. E este vereador solicita seja ela instalada, e com dispositivo de segurança para evitar que seja depredada. O que não pode é deixar de atender a população.
Solicito à Secretaria de Gestão Ambiental, que proceda a poda de árvores às margens do córrego localizado na Rua José Cassiano Ales. Elas estão tomadas pela erva de passarinho e parecem estar muito pesadas, o que poderia ser um risco de queda, trazendo perigo à população.
Ao Prefeito Municipal, solicito sejam tomadas providências para que seja providenciada com urgência a capina das ruas do bairro Novo Horizonte.
Reitero o pedido e insisto que a Rua Juca Neca seja recapeada, tratando o problema de acúmulo de água de chuva de forma definitiva, fazendo com que o escoamento da água pluvial aconteça sem acúmulo, evitando dessa forma a formação de buracos nos asfaltos, tal qual como acontece todos os anos.
Moção Elogiosa ao jornalista e radialista formiguense, Wellington Campos, parabenizando-o pela sua carreira na área do rádio e também jornalística. O felicito também pela cobertura da Copa do Mundo realizada no Qatar e pelo recebimento da homenagem de reconhecimento da FIFA (Federação Internacional de Futebol Associado) e da AIPS (Associação Internacional de Imprensa Esportiva), pelo seu brilhante trabalho como jornalista esportivo.
Moção Elogiosa à todas as chapas eleitas nas eleições de direção das escolas públicas de nossa cidade, parabenizando-as pela vitória e desejando sucesso no mandado frente às unidades de ensino.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie uma análise a respeito da possibilidade de construção de uma elevada para pedestres, na Avenida Abílio Machado, de frente a Funerária do Helinho.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a perfuração de um novo poço artesiano e a instalação de uma caixa d’água maior, atendo a solicitação dos moradores do local. A falta de água, ainda de acordo com os moradores, é constante e recorrente, devido ao crescimento da população e de residências no Distrito Turístico o que tem provocado vários problemas aos moradores.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a pintura da faixa de pedestres na Rua Expedicionário Lázaro Alvarenga, no Bairro Novo Horizonte.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie o recapeamento na rua Hortência de Castro, no Bairro Novo Horizonte.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a situação da Rotatória na Avenida Vereador José Higino nas imediações do Posto São Vicente, que de acordo com os moradores, apenas as “tartaruguinhas” não têm sido respeitadas, já tendo registrado, nas últimas semanas, dois acidentes com sérios riscos à integridade física dos que por lá transitam.
Que o Poder executivo, através do centro de Zoonoses, averigue sobre a presença de inúmeras capivaras na região da Lagoa e sobre a hipótese de transmissão de febre maculosa, já que são hospedeiras do carrapato que a transmite. Em razão da frequência de grande número de cidadãos naquele Parque, há a preocupação dos que por lá passam as suas tardes de lazer, de que haja a devida segurança para que todos os seres se harmonizem no ambiente.
TRIBUNA
– Fará uso da tribuna o Senhor Gamaliel Mourão Mota para falar sobre acessibilidade em rampas para cadeirantes e demais pessoas com deficiência; estacionamentos de veículos automotores em vagas privativas para pessoas com deficiências e idosos.
