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PAUTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 12/12/2022 –

HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

I – Chamada dos Vereadores

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

 

III – Expediente

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

 

• – De origem do Executivo Municipal

 

• Gabinete do Prefeito

 

2022. Mensagem nº 188/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022.
2023. Mensagem nº 189/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 456/2022.
2024. Mensagem nº 190/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 457/2022.
2025. Mensagem nº 191/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementar nº 31/2022.
2026. Mensagem nº 192/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 458/2022.
2027. Mensagem nº 193/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 459/2022.
2028. Mensagem nº 194/2022/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 460/2022.
2029. Gab. 01027/2022/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 382/2022/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 421/2022, que denomina Rua Dr. Paulo Prado e dá outras providências, no qual solicita a seguinte informação: Conforme consta do Ofício nº 168 de 03 de fevereiro de 2022, anexo ao citado projeto de lei, o Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, informa que “a via de acesso mencionado, conforme imagem que segue em anexo, sito no bairro Lagoa do Fundão, deste Município ainda não teve denominação através de leis e nenhuma alteração de nomes, até a presente data”. Todavia, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.780 de 20/08/1987, a antiga Avenida Guarapari, principal acesso à Praia Popular, bairros residenciais, Distrito de Albertos e outras localidades, passou a denominar-se Avenida Geraldo Almeida. Percebe-se pela leitura do dispositivo, que este traz em seu texto o enunciado de formativa enumerativa, ou seja, denomina-se Avenida Geraldo Almeida: o acesso à Praia Popular, aos bairros residenciais, ao Distrito Albertos (posteriormente alterado pela Lei nº 1864/1989) E a outras localidades. Ademais, conforme informação do WAZE (aplicativo para dispositivos móveis baseado em navegação por GPS) a mencionada via é apontada com a denominação Avenida Geraldo Almeida. Imperioso registrar que, de acordo com informação encaminhada ao conhecimento deste edil, conta de energia elétrica emitida pela CEMIG – cuja residência encontra-se situada na referida via de acesso – consta como Avenida Geraldo Almeida. Além disso, conforme posteriormente esclarecido pela CEMIG, “as informações acerca da nomenclatura das vias públicas do município de Formiga, são repassadas pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana”. Por fim, importantíssimo mencionar que nos termos do Parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 3.848 de 22/06/2006, com redação determinada pela Lei Municipal nº 5.744 de 04/10/2021, no caso de via denominada com nome de pessoa falecida, fica proibida a alteração da nomenclatura, independente do prazo que tenha ocorrido a denominação. Desta forma, por todo o exposto, solicita a manifestação do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.
2030. Gab. 1029/2022/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha percentual atualizado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a fim de subsidiar o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 404/2022, demonstrando que o percentual encontra-se em quase 80% (oitenta por cento), destarte, nos termos da legislação e de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não é passível concessão de abono, tal como disposto no dispositivo vetado, sem prejuízo dos demais fundamentos elencados na Mensagem nº 176/2022.

 

• Diretoria de Compras Públicas

 

2022. Ofício nº 065/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 187 e 189/2022, com sessões a serem realizadas nos dias 16 e 19/12/2022.
2023. Ofício nº 066/2022/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 186, 177, 179/2022, com sessões a serem realizadas nos dias 22 e 23/12/2022.

 

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

 

1. Ofício nº 252/2022/Anuar Teodoro Alves – Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano – em que pese a nobre intenção consubstanciada na Emenda Modificativa/Aditiva n° 1 ao projeto de lei n° 407/2022, informa-se que a obtenção de hospedagem para migrante já foi objeto de processo licitatório por essa Administração, contudo, DESERTO, destarte, vislumbra-se, pois, óbice na aplicação da medida constante na referida emenda Aditiva proposta. Ademais, não obstante não constando em lei, tal objeto possui atenção desta Administração Municipal, mediante ponderação das políticas públicas a serem adotadas por esta Pasta de forma a melhor atender o interesse público.

 

• – Outros Setores:

 

1. Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área cível e criminal referentes ao dia 1º a 30 de novembro de 2022;
2. 16ª Subseção OAB Formiga-MG/ Sr. Aécio Carlos Coutinho Pereira – Presidente/Ofício nº 401/2022 – parabeniza o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes pela reeleição como Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG, exercício 2023, extensivo aos Membros da Mesa Diretora, Sr. Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Vice-presidente, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, 1º Secretário, e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, 2º Secretário.
3. Paróquia Sagrado Coração de Jesus – convida para a Missa de posse do novo Pároco da Paróquia, Padre Almerindo da Silveira Barbosa. A Missa de posse será no dia 14 de dezembro de 2022 às 19:00 horas na Matriz Sagrado Coração de Jesus.

 

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

 

4. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022 – Altera redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga, por meio da qual se almeja efetuar alterações na referida normativa, especificamente no que concerne à composição do Conselho Municipal de Turismo. Tal como é possível inferir pela leitura de seu art. 173, Parágrafo Único: “O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos empresários do setor, professores e alunos da Faculdade de Turismo, com funcionamento e atribuições estabelecidos no ato de sua criação”, nesses termos, vislumbra-se que foi solicitada pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, conforme se infere pela leitura do Oficio 854/2022/SMADE (cópia anexa ao projeto), a alteração de legislação municipal, que trata do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, a fim de, mediante pleito do próprio Conselho, substituir o membro do Poder Legislativo por membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Por meio da Lei n° 4.139, de 5 de janeiro de 2009, procedeu-se à regulamentação do citado dispositivo da LOM, a qual também se objetiva alterar, com fulcro no pleito do referido Conselho. Ressalta-se que a fim de evitar-se novas alterações no dispositivo citado da Lei Orgânica Municipal, a redação ora apresentada possui a generalidade demandada pela hermenêutica jurídica, apontando-se representação do Poder Público, bem como do Setor Privado que preferencialmente possuam pertinência ao ramo turístico de nosso município.
5. Projeto de Lei nº 456/2022 – Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Conforme se infere pela leitura do Oficio 854/2022/SMADE (cópia anexa ao projeto), foi solicitada pelo Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico a alteração de legislação municipal, que trata do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Tal requerimento se funda em pleito do próprio Conselho para substituição do membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
6. Projeto de Lei nº 457/2022 – Dispõe sobre a instituição Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município, e dá outras providências, por meio do qual se pretende, segundo a mensagem anexa ao projeto, a criação de uma comissão que ficará responsável pela revisão do Estatuto e dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga. A propositura traz, de maneira detalhada, as atribuições da respectiva comissão, sua composição, além de prever o pagamento de uma gratificação pelo exercício das respectivas funções, e, naturalmente, o prazo para conclusão dos trabalhos necessários para tanto. Em se tratando de legislações que datam do ano de 2011, é patente a necessidade de sua revisão, a fim de valorizar, cada vez mais, os servidores do Município de Formiga.
7. Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, para fins, segundo a mensagem anexa ao projeto, de revisão do valor da gratificação concedida aos integrantes da Comissão Processante, que atua em conjunto ao Corregedor Municipal na condução dos processos administrativos disciplinares (PAD). O PAD é instituto de que dispõe a Administração Pública para que, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, possa reestabelecer a ordem interna afetada pela infração, além de possuir efeito didático sobre o corpo funcional vinculado, sendo, portanto, trabalho de extrema importância e complexidade, cuja demanda tem crescido exponencialmente, seja por meio das questões trazidas à Corregedoria ou mesmo das que se têm conhecimento por intermédio das diligências realizadas.
8. Projeto de Lei nº 458/2022 – Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, se almeja autorização para que o Município de Formiga realize repasse financeiro complementar as Unidades Executoras – UEx (Caixa Escolar) das Escolas Municipais Florêncio Rodrigues Nunes, Centro de Atenção Integral a Criança-CAIC, José Antônio do Couto e Papa Pio XII, em observância ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas instituições de Ensino Municipais e Instituições Conveniadas, por intermédio de repasse de recursos para aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino.
9. Projeto de Lei nº 459/2022 – Autoriza no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 135.658,61 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 590/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
10. Projeto de Lei nº 460/2022 – Institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

2. Projeto de Lei nº 435/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme a mensagem anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 511/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. EM REGIME DE URGÊNCIA
3. Projeto de Lei nº 452/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 136.472,00 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 563/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. EM REGIME DE URGÊNCIA
4. Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. Conforme informação contida na Mensagem nº 123/2022, no ordenamento jurídico pátrio, se encontra presente o instituto da cessão de servidores a fim de atender o interesse público, sendo o aludido instrumento previsto nos referidos estatutos, todavia, aos servidores em estágio probatório, tal medido é vedada. Visto isso, encontra-se em vigor na Administração Pública Municipal diversos instrumentos que preveem a cessão de servidores, considerando-se haver certame vigente para provimento de cargos efetivos do Município, bem como os diversos servidores nomeados em decorrência do referido concurso público, se demonstra necessária a alteração dos artigos em comento a fim de viabilizar melhor atendimento ao interesse público que se materializa nesse contexto por meio das respectivas parcerias.
5. Projeto de Lei nº 407/2022 – Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Dessarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço. Análise por Comissão Especial: Vereadores Cabo Cunha (Presidente); Flávio Couto (Relator) e Joice Alvarenga (Membro).
6. Projeto de Lei nº 413/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG para o exercício financeiro de 2023.
7. Projeto de Lei nº 421/2022 – Denomina Rua Dr. Paulo Prado e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes. Análise por Comissão Especial: Vereadores Osânia Silva (Presidente); Flávio Couto (Relator) e Luiz Carlos Tocão (Membro).
8. Projeto de Lei nº 426/2022 – Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
9. Projeto de Lei nº 427/2022 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e dá outras providências.
10. Projeto de Lei nº 429/2022 – Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges de Carvalho – Joice Alvarenga.

1. Projeto de Lei nº 432/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.845.857,17 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será utili8zado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 43/2022.
2. Projeto de Lei nº 440/2022 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$160.276,23 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro aurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme delineado na Comunicação Interna nº 044/2022.
3. Projeto de Lei nº 442/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I e II, que serão utilizados para atendimento da demanda existente no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 233/2022.
4. Projeto de Lei nº 443/2022 – Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a operação de crédito será no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o valor em questão será aplicado na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, a fim de garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos sob a responsabilidade da Gestão Municipal, as áreas de infraestrutura viária, limpeza urbana e meio ambiente.
5. Projeto de Lei Complementar nº 30/2022 – Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa a criação do cargo de Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde.
6. Projeto de Lei nº 447/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 551/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES

 

1. Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha

Requer:

• Que seja enviada Moção de pêsames aos familiares de Heloísa Helena Matias Lemos.

 

1. Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa

Requer

• Que seja enviada Moção de pêsames para o filho Sérgio Alexandre Pinto e familiares pelo falecimento de seu pai Hélio Pinto.
• Que o Prefeito Municipal providencie a capina das ruas do bairro Ramiro Batista.
• Que o Prefeito Municipal providencie a manutenção e a capina da estrada de acesso ao Santuário de Santa Rita.
• Que o Prefeito Municipal determine a notificação dos proprietários dos lotes vagos no bairro Ramiro Batista para que realizem a capinas dos seus lotes.

 

1. Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Requer:

• Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: A persistência de atos criminosos e antidemocráticos em nossa cidade, contrários à Democracia, ao Estado de Direito, às Instituições e à proclamação do resultado eleitoral 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, requer do Poder Executivo Municipal atenção especial, uma vez que os referidos atos acontecem nas vias públicas, em especial o acampamento feito na Rua Expedicionário Jorge Alvarenga, Centro, em frente ao Tiro de Guerra 04-030. Assim, em atenção aos dispositivos contidos no Código de Posturas do Município de Formiga, Lei Municipal nº932/1973, especialmente nos artigos 73 e 100, requeiro, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1) Quem solicitou a utilização do espaço público e efetuou o pagamento de taxas municipais para ocupação da Rua Expedicionário Jorge Alvarenga – Centro, em frente ao Tiro de Guerra do município?; 2) Cópia do requerimento administrativo para utilização da via com colocação de tenda, cadeiras, mesa, e etc; 3) Em não havendo autorização da Prefeitura para utilização do espaço, cópia das notificações e autuações realizadas, incluindo Auto de infração, Auto de multa, etc. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se justifica tendo em vista que recebemos reclamações de vizinhos e pessoas que precisam transitar na via, porém a mesma se encontra obstruída e ocupada em frente ao Tiro de Guerra. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 95. estabelece que “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Neste sentido, o presente requerimento visa os esclarecimentos acima para que sejam tomadas providências e/ou direcionamentos pelo Poder Legislativo. Acrescenta-se que houve registro de episódios de agressões verbas e físicas à pessoas que transitavam na via, uma delas resultando em lesão corporal, hospitalização e procedimento cirúrgico, conforme cópia do boletim de ocorrência e matérias jornalísticas anexas.
• Que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, representação sobre a persistência de atos criminosos e antidemocráticos em Formiga, contrários à Democracia, ao Estado de Direito, às Instituições e à proclamação do resultado eleitoral 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como a obstrução da via pública, em especial o acampamento feito na Rua Expedicionário Jorge Alvarenga, Centro, em frente ao Tiro de Guerra 04-030, em clara afronta ao Código de Posturas do Município de Formiga, Lei Municipal nº932/1973, especialmente nos artigos 73 e 100, e aquiescência da Prefeitura Municipal de Formiga, conforme se observa pelo material fotográfico anexo. Ademais, que seja enviado documentos que acusam a situação de agressão sofrida por um morador do entorno do TG 04-030, a qual resultou em fratura e procedimento cirúrgico. A agressão foi provocada por manifestantes bolsonaristas quando a vítima foi reclamar da perturbação sofrida com os atos realizados no acampamento.
• Que seja encaminhada Moção Elogiosa a jornalista Dorian Vaz pela participação no livro duas capas, dois títulos, dois sentidos de leitura: “FOME: como enfrentar a maior das violências” “A TERRA É PLENA: como alimentar o mundo e cuidar do planeta”, bem como os seus autores.

 

1. Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão

Requer

• Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Heloisa Helena Matias Lemos, falecida aos 61 anos em 7 de dezembro de 2022. Que Deus em sua misericórdia conforte o coração de todos! Forte abraço.
• Que o Poder Executivo por meio da secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina da rua Anita Pedrosa, bairro Eldorado, haja vista que o mato alto está avançando sobre a calçada, comprometendo a circulação dos pedestres.
• Que o Poder Executivo por meio da secretaria competente possa identificar o proprietário do terreno localizado à rua Auxílio-reclusão José Arantes, altura do número 131 e seguintes, confrontante com o monumento do Cristo Redentor e possa intermediar para que seja feito a limpeza, cerceamento e feitura de passeios, haja vista que é uma importante via de ligação e está comprometendo a segurança e circulação dos pedestres. Fotos anexas.

 

1. Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Requer

• Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, faça capina e limpeza das ruas do Bairro São Luiz.
• Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Competente, providencie a operação tapa buracos na Rua Julinho Augusto Figueiredo, no bairro Engenho de Serra.
• Que a prefeitura de Formiga, juntamente com o SAAE, possa resolver o problema da falta de água no Bairro Novo Horizonte, já que a população tem sofrido com esse problema frequentemente.  Seja feita ainda a análise para a perfuração de um novo poço artesiano, e aumentando mais uma caixa para reservatório de água no local.

 

1. Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

Requer

• Que seja encaminhado Moção Elogiosa ao Senhor Antônio Fernandes Toninho Costa, pelo Prêmio ZILDA ARNS (em defesa e promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) em reconhecimento aos trabalhos e ações de apoio, defesa dos direitos e valorização da pessoa idosa.
• Que a Prefeitura Municipal através da secretaria competente, realize a limpeza e capina e também tapa buracos nas ruas dos bairros Bela Vista e Novo horizonte.

 

1. Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho

Requer

• Moção Elogiosa à nova diretoria do FEC – Formiga Esporte Clube, parabenizando a todos e enviando os votos de confiança e respeito deste vereador, desejando ainda sucesso no mandato do triênio 2023/2025.
• Solicito ao Secretário Municipal de Obras e Trânsito, que proceda a pintura da faixa de pedestres existente de frente o museu municipal, da escola de música. A faixa existia e foi apagada. Precisamos da faixa de pedestres. Um museu e uma escola sem faixa de pedestres não é o correto. Por isso solicito com urgência essa ação da secretaria.
• Reitero pedido para a Prefeitura Municipal repare os buracos existentes nas Ruas Flauzino Vaz da Silva e Juca Neca, ambas no bairro Novo Horizonte.
• Que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental proceda a limpeza / capina da Rua Alcino Francisco da Silva. Um mato que toma conta da rua.
• Solicito à Secretaria Municipal de gestão Ambiental a capina limpeza da praça Ferreira Pires.

TRIBUNA

 

– Fará uso da tribuna, na condição de Oradora, a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

 

PALAVRA LIVRE