PAUTA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 27/02/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 012/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 472/2023.
Of. 0071/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – considerando tramitação do Projeto de Lei nº 462/2023, que dispõe sobre a licitação e aquisição de cascalho para utilização nas estradas rurais e dá outras providências, de autoria do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, encaminha e aponta motivações que, em eventual situação de aprovação da respectiva proposição, acabariam por subsidiar o veto a esta.
Departamento de Orçamento
Ofício nº 003/2022/Natália Oliveira – estabelece prazo para preenchimento da LDO/2024 até 23 de março de 2023.
Controladoria Municipal
Ofício nº 002/2023/Daiane Leal Faria – Controladora Municipal – solicita que seja encaminhado a Controladoria, o relatório anual de prestação de contas do Controle Interno Exercício 2022, para consolidação até o dia 13/03/2023.encaminha Leis e Decretos do mês de novembro, que foram enviadas ao Portal SICOM TCE MG para prestação de contas.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 004/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre o processo licitatório nº 025/2023, com sessão a ser realizada no dia 13/03/2023.
– Outros Setores:
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo – MG – SINTRAMFOR/ Sr. Natanael Alves Gonzaga – encaminha manifestação em relação ao Projeto de Lei nº 457/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual solicita com urgência a votação da presente propositura.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais – Ofício nº 229/2023– Desembargador Edilson Olímpio Fernandes – solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.237774-9/000 e informa que na sessão de julgamentos realizada em 25 de janeiro de 2023, pelo Órgão Colegiado deste Tribunal, por unanimidade concedeu a medida cautelar para suspender, provisoriamente, a eficácia Lei Complementar nº 231/2022.
Clube Literário Marconi Montoli – CLMM – encaminha convite do “10º Troféu Formiga de Letras”, a solenidade de premiação será 10/03/2023, às 19h30min., no auditório do UNIFOR/MG.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 472/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 012/2023, a presente alteração tem fulcro na Recomendação (cópia anexa) expedida no bojo da Notícia de Fato 0261.15.000812-4 pela Excelentíssima Senhora Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça e diz respeito à participação de representante do Ministério Público no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga – COMUSB.
– De origem do Legislativo
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 462/2023 – Dispõe sobre a licitação e aquisição de materiais tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas rurais e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano do Gás
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 407/2022 – Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Destarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço. Análise por Comissão Especial: Vereadores Flávio Martins (Presidente); Juarez Carvalho (Relator) e Cid Corrêa (Membro).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022 – Altera redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga, por meio da qual se almeja efetuar alterações na referida normativa, especificamente no que concerne à composição do Conselho Municipal de Turismo. Votação em 2º Turno – Análise por Comissão Especial: Vereador Flávio Martins (Presidente); Vereador Cid Corrêa (Relator); Vereador Cabo Cunha (Membro)
Projeto de Lei nº 456/2022 – Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Conforme se infere pela leitura do Oficio 854/2022/SMADE (cópia anexa ao projeto), foi solicitada pelo Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico a alteração de legislação municipal, que trata do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Tal requerimento se funda em pleito do próprio Conselho para substituição do membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
Projeto de Lei nº 467/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 006/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano na obra de construção do Centro de Treinamento e Capacitação, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo da referida Secretaria.
Projeto de Lei nº 468/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 007/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 20/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 469/2023 – Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 008/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, para custeio dos serviços ofertados pela Entidade, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 21/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Resolução nº 9/2022 – Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Mesa Diretora 2023).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que o Secretário Municipal de Saúde informe as seguintes informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023:
1) Quais os cargos terão redução no valor do vencimento?
2) Quais os cargos terão aumento no valor do vencimento?
3) Quais os cargos terão mantido o valor do vencimento?
4) Quais os cargos tiveram aumento no valor do vencimento na reforma administrativa anterior?
5) Qual o valor da gratificação de cada cargo em comissão?
6) Informar o nome de cada servidor e do seu respectivo cargo na Secretaria Municipal de Saúde em relação à estrutura do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023.
7) Especificar os cargos que são de recrutamento amplo e os que são de recrutamento limitado.
Que o Prefeito Municipal informe em relação ao Decreto nº 9.861, de 13/02/2023, que declarou situação de emergência:
1) Quais os pontos do município receberam vistorias? De acordo com o Decreto “vistorias realizadas em diversos pontos do município, nos quais se concentram áreas de risco, como próximos a córregos e rios”.
2) Quais as obras e serviços serão realizadas em cada ponto do município que receberam vistoria?
3) Já existe previsão para realizar, com retroescavadeira, o serviço de limpeza das calhas dos rios Formiga e Mata Cavalo?
Que o Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a capina dos fundos da UBS Abílio Coutinho.
Que a Prefeitura Municipal realize a limpeza e retirada dos entulhos que estão constantemente na esquina da Rua Nove, no Bairro São Luiz.
Que a Prefeitura realize a limpeza e capina das ruas do Bairro Industrial.
Que a Prefeitura realize a manutenção e tome providências para a melhoria do trecho localizado no final da Rua Santo Hilário, próxima à creche Maria Augusta Leão, no bairro Souza e Silva.
Que seja realizada Audiência Pública para debater com a sociedade do Projeto de Lei nº 460/2022, institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário e dá outras providências.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Alvarenga – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe de maneira URGENTE, sobre as condições do teto do Centro Municipal de Educação Infantil Dercy Alves Praça, que segundo alguns pais de alunos, estava em condições precárias dificultando a permanência das crianças, causando-lhes riscos à integridade física e impossibilitando atendimento digno.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie com URGÊNCIA a manutenção da estrada que conduz à Comunidade de Padre Trindade, realizando o encascalhamento e reativando as corretas saídas de água de enxurrada que danificaram sobremaneira as estradas no período chuvoso deste ano. Os moradores estão sem condições de tráfego e em razão de ter em sua maioria, moradores idosos, alguns estão ficando em casas de parentes na cidade por falta de condições seguras para voltarem para as suas casas.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Donizetti Rodrigues Oliveira (Laranjinha) pelo seu falecimento.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da estrada que conduz à comunidade de Morro das Pedras, que se encontra em estado precário, cheia de buracos e causando riscos à integridade física dos que precisam transitar pela via.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue as condições de uma ponte de madeira na comunidade de Padre Trindade, nas imediações da propriedade do Sr. Geraldo Anchieta, que se encontra em situação precária.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao servidor público Wagner de Melo Silva, serralheiro da Prefeitura Municipal de Formiga, parabenizando-o pela atenção com que vem atendendo as demandas de alguns setores da administração municipal, desempenhando papel importante na recuperação e manutenção de alguns próprios municipais, tais como o local onde funciona o Banco de Alimentos Municipal.
Que seja enviada novamente, reitero pedido ao SAAE para que seja finalizada e dada solução ao vazamento de água na Rua Uruguai, no bairro Ouro Negro.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a capina e limpeza da quadra de areia do Bairro Geraldo Veloso que está tomada pelo mato.
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, realize a operação tapa buraco nas seguintes ruas:
* Rua Antônio Carlos ( em frente ao 277), no bairro Engenho de Serra
* Rua Hortência Rodrigues de Oliveira no Bairro Novo Horizonte,
* Rua Padre João Leão Deon no Bairro Santa Teresa,
* Rua Alto do Pequi, principalmente em frente à Penitenciária,
* Rua Alfredo Avelar continuação da Rua João Paulo de Faria, no bairro Maringá
* Rua Julinho Augusto Figueiredo, no bairro Morada do Engenho
* Contorno dos Pomares, no bairro Geraldo Veloso.
Reitero a indicação de nº 48, para que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, realize uma limpeza geral no banheiro de Ponte Vila, que está em péssimas condições de uso.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie reparos no calçamento da Rua Geraldo Moacir Pereira, altura do número 34 e seguintes, bairro Sagrado Coração de Jesus, haja vista que o calçamento é feito em paralelepípedo e está todo irregular devido à enxurrada. Ao ensejo, solicito que a Secretaria possa viabilizar a possibilidade do referido trecho receber uma camada de massa asfáltica – CBUQ, para solucionar este problema recorrente. Fotos anexa.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras promova ações para solucionar o escoamento de água da rua Leônidas José Soares, no Bairro Água Vermelha, haja vista que a enxurrada adentra residências a exemplo da situada no n°207, que vem sofrendo transtornos quando chove.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina da calçada da Avenida que liga o bairro Engenho de Serra aos bairros Cidade Nova e Balbino Ribeiro, haja vista que o mato alto está comprometendo a circulação de pedestres e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a poda da cerca viva do Cemitério Municipal Parque da Saudade, haja vista que está com grande volume comprometendo a calçada, a estética, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos e causando transtornos aos moradores circunvizinhos.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente possa intermediar a limpeza e capina, junto ao responsável do lote sendo informado como de propriedade do Asilo São Francisco de Assis, localizado à rua Antônio Costa, bairro Água Vermelha. Haja vista que o mato alto está comprometendo a segurança do local e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Coordenador do Banco de Alimentos Municipal, Sr. Alex e a toda equipe de manutenção das hortas comunitárias, pelos relevantes trabalhos prestados, no cultivo e manejo de hortaliças e legumes que em muito contribuem com a alimentação da população formiguense que deles dependam.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza e capina das vias do bairro do Rosário especificamente nas ruas Maria Cassiano, Luís Antônio Ribeiro e José Francino Oliveira. Haja vista o grande volume de mato que vem se acumulando, tomando as calçadas e parte das vias, comprometendo a circulação de pedestres e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
