PAUTA DA 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 21/08/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 127/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 587/2023.
Mensagem nº 130/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 588/2023.
Mensagem nº 131/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 589/2023.
Mensagem nº 132/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 590/2023.
Of. Gab. 551/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 228/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, juntamente aos Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicitam que o Poder Executivo, pague, já na próxima folha de pagamento, o PISO NACIONAL DA ODONTOLOGIA E DA ENFERMAGEM.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 031/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 095, 126, 123, 127, 131, 122, 130 e 121/2023, com sessões a serem realizadas entre os dias 16/08 a 04/09/2023.
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
Ofício nº 088/2023/SMADE/Millena Ribeiro da Silva – encaminha resposta ao Ofício nº 217/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 556/2023, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, que autoriza o município de Formiga a firmar parceria para utilização e instalação temporária de parklet, como extensão do passeio público, e dá outras providências, solicita a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON acerca da viabilidade da proposição.
– Outros Setores:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotor de Justiça Henrique Carlini Pereira – Ofício nº 273/2023 – comunica que, doravante, está assumindo as funções do Ministério Público frente a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga. Na oportunidade, coloca-se a disposição para o que se fizer necessário na defesa do interesse público, ressaltando que as portas da Promotoria de Justiça estarão sempre abertas para os reclamos da sociedade. Outrossim, coloca-se à disposição para estabelecer eventuais contatos visando à otimização das atribuições ministeriais, para que possa desempenhá-las de modo profícuo e ético, contribuindo, sobremaneira, para a consecução da Justiça nesta Comarca.
Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva de Governo de Divinópolis/Ofício nº 607/2023/REGOV/DV – notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 17/08/2023, no valor de R$ 59.813,88 (cinquenta e nove mil oitocentos e treze reais e oitenta e oito centavos), na conta 0115.006.647081-0, vinculada ao Contrato de Repasse nº 858854/2017 – Operação 1047584-87, firmado com Município de Formiga/MG, assinado em 29/12/2017, no âmbito do Programa Recursos Hídricos, sob a gestão da Agência Nacional de Águas, que tem por objeto “Revitalização da sub-bacia do Rio Formiga”.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 587/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023. Conforme Mensagem nº 127/2023, anexa ao projeto, a Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023, instituiu gratificação concedida, fundamentalmente, em razão da permanência fora do Município de Formiga por, no mínimo, sete dias, de maneira ininterrupta, aos servidores do regime estatutário, tanto em razão do exercício de suas atribuições, quanto do cargo ocupado, todavia, a fim de não criar distinções que possam ir de encontro à Carta Magna que pugna pela isonomia (art. 5º, caput; art. 37, caput), pretende-se a alteração da lei em comento, de maneira que tal benefício possa ser concedido ao servidor público, efetivo ou comissionado, que preencha os respectivos requisitos.
Projeto de Lei nº 588/2023 – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 130/2023, anexa ao projeto, almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), utilizando-se recursos provenientes de operação de credito autorizada por meio da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, IV, que serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, para manutenção dos serviços ofertados pelas respectivas Secretarias, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 33/2023.
Projeto de Lei nº 589/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 131/2023, anexa ao projeto, se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.677.039,01 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil trinta e nove reais e um centavo) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 369/2023.
Projeto de Lei nº 590/2023 – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 132/2023, anexa ao projeto, se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 395.034,32 (trezentos e noventa e cinco mil trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 370/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 591/2023 – Denomina Quadra Poliesportiva “CONCEIÇÃO APARECIDA LEAL CASTRO” a quadra poliesportiva situada Bairro São Sebastião e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 592/2023 – Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Veto ao Projeto de Lei nº 567/2023, que altera dispositivos da Lei nº 5.165, de 14 de setembro de 2017. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha. Análise por Comissão Especial: Cid Corrêa – Presidente; Flávio Couto – Relator e Juarez Carvalho – Membro.
Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M., institui as taxas relativas à inspeção sanitárias e vistorias de competência do S.I.M.
Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 126/2023, anexa ao projeto, a presente alteração visa incrementar uma vaga para o cargo de Professor de Música – Cordas Eruditas, que desempenhará suas atribuições junto à Escola Municipal de Música Eunézimo Lima – EMMEL.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja homenageada nesta Casa Legislativa, a Sra. Hortência Rodrigues de Castro – Dona Ceci, através do Título “Formiguense Centenário” (Lei Municipal n° 5394/2019).
Que a Secretaria Municipal de Obras tome as devidas providências para atender o pedido dos moradores da Rua Hermes, no bairro Nossa Senhora Aparecida, verificando a possibilidade de melhorias na via.
Que seja enviada Moção Elogiosa à equipe da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, parabenizando pela realização e organização do Festival da Linguiça. Uma Festa importante para o calendário municipal, e para divulgação dos nossos produtos. A toda equipe os meus parabéns.
Reitero pedido para que a Gestão Ambiental proceda à poda de árvores na Avenida Brasil.
Solicito informações à Prefeitura Municipal de Formiga, relativas ao serviço de transporte coletivo urbano, com o relatório do último acompanhamento realizado dos serviços prestados pela empresa.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Aplausos à Sra. Karine Sales Diniz que serviu à Irmandade do Congado de Nossa Senhora do Rosário, figurando a representação da “Princesa Isabel” por vários anos, atuando com exuberância e entusiasmo, abrilhantando as Festas de Reinado da comunidade.
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Juiz de Paz, Sr. Paulo José Frade, que completou no último dia 13 de agosto, seus 25 anos de trabalho, realizando mais 15mil casamentos civis, inclusive sendo o primeiro Juiz a realizar um casamento homoafetivo da região. Ao ensejo, parabenizo pelo excelente trabalho prestado, servindo a nação brasileira, especialmente ao povo formiguense.
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Afonso Francisco Arantes, pelo seu falecimento aos 60 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Maria das Graças Souza Parreira, pelo seu falecimento aos 75 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Antônio Lopes pelo seu falecimento. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que seja enviada Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Assalin Vila Nova, atleta de Jiu-jitsu e fundador do Instituto Tatame do Bem, pelo brilhante desempenho no Campeonato Sudeste Brasileiro 2023, ocorrido em Pouso Alegre-MG, sagrando-se campeão em diversas categorias individual e por equipe. Extensivo à toda equipe.
Que seja enviada Moção de Aplausos à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga, pela realização da Carreata em alusão ao Agosto Lilás, mês de enfrentamento da violência contra a mulher, realizada no último dia 11 de agosto. Ao ensejo, parabenizo todo o efetivo pelo papel fundamental nas ações de combate e repreensão ao crime.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Gestão Ambiental providencie instalação de lixeiras de lixo na praça localizada na rua Lassance Cunha, bairro Jardim Alvorada, haja vista que os lixos ficam acumulados de forma inadequada contribuindo com que o lixo fica espalhado comprometendo a saúde dos moradores e a estética da referida praça.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras providencie a manutenção da iluminação da praça localizada na rua Lassance Cunha, bairro Jardim Alvorada, haja vista que a iluminação está precária prejudicando o laser e comprometendo a segurança dos frequentadores da referida praça.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, faça a drenagem pluvial no final da rua São Luiz Gonzaga, no bairro São Luís.
Que a prefeitura de formiga, por meio das secretarias competentes, informe quais providências foram tomadas a respeito da falta de qualidade do serviço prestado pela empresa de ônibus que oferece o transporte público nos municípios.
Que seja enviado uma moção elogiosa para os organizadores do da Festa de Do Congado de Nossa Senhora do Rosário realizada neste final de semana.
Que seja informado a este vereador informações a respeito do Centro social urbano como por exemplo, como está a situação do comodato com o governo Estadual e o que poderia ser feito para que ele fosse doado para o município.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa para Márcio Massaroto treinador do Vila esporte Clube parabenizando pelo campeonato Regional em Campo Belo sub 11 e sub 17 pelo vice campeonato.
Que seja encaminhada moção elogiosa para Sgt Welson e Sgt Breno pelo excelente trabalho feito a frente do TG 04/030.
HOMENAGEM
Outorga da homenagem “Vereador Tião do Preto” (Dia do Agricultor), instituído pela Lei Municipal nº 5.641 de 1º de junho de 2021, concedido àqueles que se destacaram na promoção de políticas públicas, programas e projetos, cujas contribuições e experiências sejam relevantes para o produtor rural, conforme indicação dos respectivos edis:
Fará uso da tribuna, a Senhora Sandra Mara Rios Ferreira, Diretora da APAE de Formiga, juntamente com usuários da entidade, para falar da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, cujo tema em 2023 é “Conectar e somar para construir inclusão” e agradecer pela parceria da APAE com a Câmara Municipal de Formiga.
