PAUTA DA 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 11/09/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 141/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 605/2023.
Mensagem nº 142/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 606/2023.
Mensagem nº 143/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei Complementart nº 48/2023.
Mensagem nº 144/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 608/2023.
Mensagem nº 145/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 609/2023.
Of. Gab. 583/2023/Wesley Francisco Silva de Oliveira – Secretário Geral de Gabinete – encaminha resposta à seguinte solicitação: Ofício nº: 286/2023, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, através do qual solicita a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública (art. 125 e 126, alínea b, §2º do Regimento Interno), a ser promovida dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 19h, no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a situação do serviço de Transporte Público Coletivo no município de Formiga. O referido ofício informa que o representante solicitado será o servidor Daniel Gonçalves Ebias, ocupante do cargo de Superintendente Municipal de Trânsito.
Of. Gab. 584/2023/Wesley Francisco Silva de Oliveira – Secretário Geral de Gabinete – encaminha resposta à seguinte solicitação: Indicação nº: 431/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga , através da qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, verifique a situação de um bueiro aberto na rua Américo Gontijo no Bairro Alto da Praia que tem causado insegurança para as pessoas que passam por lá, trazendo-lhes riscos à integridade física. Indicação nº: 442/2023, de autoria do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, através da qual solicita que o Prefeito Municipal agilize a obra de recuperação da ponte localizada na via que dá acesso ao Bairro Ramiro Corrêa, danificada em decorrência de fortes chuvas ocorridas em fevereiro deste ano. Indicação nº: 453/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, responsável pela funerária municipal e pelos cemitérios municipais, proceda à contratação ou alocação de servidor para prestar auxílio nos serviços de autópsia e outros semelhantes, atendendo a um pedido do médico legista, proporcionando assim maior agilidade e melhor serviço à população formiguense, e à segurança pública. Indicação nº: 424/2023, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a a Prefeitura de Formiga, por meio das secretarias competentes, providencie a reforma do espaço de convivência localizado entre a Rua: Dr. Teixeira Soares e a Rua Santa Marta, no Bairro Engenho de Serra, tendo em vista que o mesmo está com a raiz da árvore exposta, o chão trincado, precisando de uma revitalização. Ofícios nº: 258/2023, enviado a pedido do Vereador Cabo Cunha, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria competente, envie o projeto de recuperação da entrada do bairro Ramiro Batista.
– Outros Setores:
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – encaminha relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ, na área cível e criminal referente ao dia 01 a 31 de agosto de 2023.
Caixa Econômica Federal/Ofício nº 1144/2023/GIGOV/BH/DV – tendo sido celebrado Contrato de Financiamento com recursos da CAIXA entre a Caixa Econômica Federal e esse Município, informa alguns pontos do referido Contrato que servirão a essa Câmara de Vereadores no mister do controle a que está obrigada a exercer com relação às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. O Contrato de Financiamento, celebrado sob o nº 0615.773-82/2023, tem por finalidade: programas e ações desenvolvidos nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, recapeamento, drenagem, pavimentação de vias públicas, investimento em equipamentos públicos e ações definidas no PPA 2022-2025. O valor repassado por conta da CAIXA é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem previsão de contrapartida por parte do município. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é de 24 meses.
Caixa Econômica Federal/Ofício nº 1145/2023/GIGOV/BH/DV – tendo sido celebrado Contrato de Financiamento com recursos da CAIXA entre a Caixa Econômica Federal e esse Município, informa alguns pontos do referido Contrato que servirão a essa Câmara de Vereadores no mister do controle a que está obrigada a exercer com relação às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. O Contrato de Financiamento, celebrado sob o nº 0621.351-08/2023, tem por finalidade: programas e ações desenvolvidos nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, recapeamento, drenagem, pavimentação de vias públicas, investimento em equipamentos públicos e ações definidas no PPA 2022-2025. O valor repassado por conta da CAIXA é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem previsão de contrapartida por parte do município. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é de 24 meses.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 605/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 114/SCL, cópia anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 606/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de de R$ 5.000 (cinco mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho por meio do Ofício nº 20/2023, anexo ao projeto.
Projeto de Lei Complementar nº 48/2023– Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 143/2023, foi verificado que, quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, que deu origem à Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022, neste constou erroneamente um número de nove “Diretores de Centro de Educação Infantil”, sendo, em verdade, dez o número correto destes cargos, tal como se verifica no art. 15 da Lei Complementar nº 226, de 14 de junho de 2002. Destarte, se pretende a alteração da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, a fim de realizar necessária correção, sendo que o projeto segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei nº 608/2023– Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 609/2023– Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.986.063 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar o complemento ao piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos moldes do Projeto de Lei apresentado por meio da Mensagem nº 144/2023, e conforme se infere pela leitura do Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 607/2023 –Dispõe sobre a instalação em Escolas e Creches brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 552/2023 – Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.041, de 12 de maio de 2023. Conforme consta na Mensagem anexa ao projeto, o objetivo da presente proposição é definir que o profissional a ser contratado pelo Poder Publico, seja pessoa capacitada através de curso de formação, devidamente habilitado ao exercício das atividades, necessariamente atendendo ao disposto das normativas próprias que regulamentam essa profissão, que tem se tornado cada dia mais essencial na comunidade, especialmente no ambiente escolar. Autoria: Vereador Luciano do Gás.Análise por Comissão Especial: Cabo Cunha – Presidente; Flávio Martins – Relator e Cid Corrêa– Membro.
Projeto de Lei Complementar nº 46/2023 – Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias no Município de Formiga, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Análise por Comissão Especial: Joice Alvarenga – Presidente; Flávio Couto – Relator e Osânia Silva – Membro.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023 – Altera a Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$19.682.719,45 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Conforme consta da Mensagem nº 089/2023, a alteração se faz necessária diante da constatação de erro material em alguns de seus dispositivos.
Projeto de Lei nº 586/2023 – Denomina Rua José Teixeira de Oliveira, a atual rua “W”, bairro Jardim Montanhês. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 591/2023 – Denomina Quadra Poliesportiva “CONCEIÇÃO APARECIDA LEAL CASTRO” a quadra poliesportiva situada Bairro São Sebastião e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás.
Projeto de Lei nº 598/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementarno orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento aos requerimentos realizados pelos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira, realizado por meio do Ofício nº 50/2023 (cópia anexa) e Flávio Martins da Silva, por meio do Ofício nº 92/2023.
Projeto de Lei nº 601/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 22.466,74 (vinte dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, por meio do Ofício nº 2/2023.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que a Prefeitura de Formiga conceda o vale transporte para todos os servidores publicos.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que seja informado a este vereador, qual motivo a Prefeitura parou o calçamento no Bairro de Furnastur, tendo em vista que foi aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto do Calçamento de 7 ruas, destas, tendo sido calçadas apenas duas. De acordo com a Lei ainda restam: Alameda das Violetas, Alameda das Carnaúbas, Praça dos Juazeiros, Alamedas das Orquídeas e Alameda 7.
Que seja informado a este vereador qual empresa foi contratada para fazer a cobertura da quadra do Bairro Água Vermelha ( ao lado da UBS ),para realizar os serviços e qual o tempo de garantia do serviço prestado.
Que a Prefeitura, por meio da secretaria competente, providencie a reforma da Quadra no Bairro Sebastião, tendo em vista que a mesma está sem iluminação, com as telas quebradas, traves soltas e muito lixo ao redor. que sejam construídos, vestiários ( banheiros), coloque iluminação , limpeza e recupere todo o alambrado e as traves nela existentes.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
à Dra. Melissa Pereira de Oliveira pela função de Reguladora Assistencial do Estado de Minas Gerais, muito orgulho para a Santa Casa de Formiga.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Moção Elogiosa ao Sr. Natanael Alves Gonzaga, e à Sra. Evangelina Vitória dos Santos, parabenizando-os pela vitória na eleição como presidente e vice-presidente do SINTRAMFOR, respectivamente. Agradecendo-os pelos importantes serviços prestados à frente do sindicato, que tão bem representa e defende os servidores públicos municipais de nossa cidade.
Ao Secretário Municipal de Educação, solicito informações a respeito do procedimento de aquisição do uniforme da fanfarra da Escola Municipal Miralda de Carvalho.
Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito tome providências com relação aos buracos existentes na Rua Delta, esquina com Rua Valquíria, no bairro Ouro Negro, tapando-os, atendendo a pedido dos moradores locais.
Solicito à Mesa diretora da Câmara Municipal, que possa providenciar a identificação dos veículos do Poder Legislativo, por entender que é uma forma de divulgação dos serviços prestados pelos vereadores quando em visitas e viagens oficiais, e por entender que através dessa identificação se torna mais fácil a fiscalização do nosso poder pela população formiguense. É uma ferramenta de transparência e de fiscalização.
Reitero pedido ao Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências para abertura da extensão da rua José Elísio Ribeiro Mendes. Os benefícios da abertura dessa rua serão de grande valia para a população formiguense.
Reitero pedido ao Secretário de Gestão Ambiental, para que seja realizada a limpeza do rio na região da ponte de ferro da rede ferroviária. Todo o material acumulado pelas últimas chuvas, ocorridas a mais de 06 (seis) meses ainda estão obstruindo a passagem de águas e tapando a comporta.
Reitero pedido ao Secretário de Gestão Ambiental para utilização da comporta no Rio Formiga, próximo à ponte de ferro da rede ferroviária. É uma ferramenta que evita a vazão das areias do rio.
