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PAUTA DA 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA 27/05/2024 – HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente        

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1. – De origem do Executivo Municipal

1. Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 072/2024/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 60/2024.
2. Mensagem nº 073/2024/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 736/2024.
3. Mensagem nº 074/2024/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 737/2024.
4. Of. Gab. 220/2024/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – convida os vereadores para participação na Audiência Pública para Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2024 a ser promovida pela Controladoria Municipal, no plenário desta Casa Legislativa no dia 29/05/2023, a partir das 14h30.
5. Of. Gab. 231/2024/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 108/2024/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita informações atendendo solicitação do suplente de vereador Denilson Oliveira, requer esclarecimentos sobre o fato exposto abaixo: No último domingo, 14 de abril, foi promovido no Parque de Exposições Luiz Rodrigues Belo Primo, o evento “Fúria sobre Rodas”, consistente no encontro de carros rebaixados e equipados com som automotivo de alta potência. Os moradores do entorno reclamaram muito do alto barulho, principalmente aqueles que têm em suas famílias crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e também idosos. Dessa maneira, solicito seja informado se foi emitido alvará para o evento e ainda, se a Prefeitura acompanhou a realização deste.
6. Of. Gab. 239/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha respostas aos Ofícios nº 135, 136, 137 e 138/2024/SCMF, de autoria do Vereador Cid Corrêa: Ofício nº 135/2024, solicita informações acerca do Projeto de Lei nº 730/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., considerando que tal operação já havia sido autorizada pela Lei nº 6.196, de 07/03/2024, a qual está sendo revogada, uma vez que devido ao prazo estabelecido pelo BDMG em 30/04/2024 não poderá ser atendido pela Administração, motivo este que o Executivo está pleiteando junto ao Banco do Brasil a operação de crédito, solicita as seguintes informações: – Que a Prefeitura envie a cópia integral do Processo Licitatório n. 043/2024, Inexigibilidade 015/2024, bem como da cópia do contrato referente a este processo licitatório. – Que a Prefeitura envie cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Formiga e a empresa Erich Imóveis e Participações Ltda-ME. – Que a Prefeitura envie cópia de todos os contratos firmados pelo Município de Formiga para pavimentação asfáltica e/ou recapeamento, no período de 2020 a 2024; Ofício nº 136/2024, solcita que a Prefeitura de Formiga, envie a cópia integral do Processo Licitatório n. 043/2024, Inexigibilidade 015/2024, bem como da cópia do contrato referente a este processo licitatório; Ofício nº 137/2024, solcita que a Prefeitura de Formiga envie cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Formiga e a empresa Erich Imóveis e Participações Ltda-ME e o Ofício nº 138/2024, solcita que a Prefeitura de Formiga envie cópia de todos os contratos firmados pelo Município de Formiga para pavimentação asfáltica e/ou recapeamento, no período de 2020 a 2024.
7. Of. Gab. 247/2024/Marden de Oliveira Lima– Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicação nº 189/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura através da secretaria competente faça a instalação de uma academia ao ar livre na Rodoviária no espaço próximo à passarela que liga a Rodoviária à Igreja Batista. Indicação nº 78/2024, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da secretaria competente, providencie a criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) especificamente destinada à região turística do Lago de Furnas, abrangendo áreas como Ponte Vila, Furnastur, Edentur, Aroeiras, Vendinha, Estiva, Capão, Marmelada, Ponte Alta, Fivela, FIC e outras comunidades adjacentes. Durante o Carnaval, foi notório o aumento significativo da quantidade de pessoas sem assistência médica adequada, o que motivou minhas preocupações com a saúde da população nessa região. Embora a Ponte Villa seja frequentemente citada como referência, é importante destacar que a responsabilidade de atender toda essa extensa região pertence ao Distrito de Furnas, e não somente à Ponte Vila. Por isso, sugiro a instalação da UBS centralizada no distrito de Ponte Vila, mas com capacidade de atender todas as comunidades envolvidas. Sem remédios disponíveis e atendimento rápido, centenas de pessoas vem para nossa região durante feriados prolongados, e é imperioso que seja oferecida uma opção de saúde mais acessível e eficaz. Indicação nº 174/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura, através das secretarias competentes, faça a capina, limpeza, iluminação, saneamento básico e pavimentação de todas as Ruas no Bairro Planalto. Ofício nº 65/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita que a Prefeitura, por intermédio da secretaria competente, forneça esclarecimentos sobre a ausência de visitas dos agentes de saúde às residências do bairro Maringá, considerando a significativa presença de idosos, crianças autistas e moradores que passaram por procedimentos cirúrgicos. Ofício nº 106/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solcita as seguintes informações: Na reunião ordinária anterior foi abordado por esta vereadora assunto referente à suspensão da realização dos exames laboratoriais pela FUNED (Fundação Ezequiel Dias) encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município. Conforme informação obtida durante visita ao setor responsável, a suspensão ocorreu devido a utilização de tubos incorretos para acondicionamento das amostras coletadas. Dessa forma, considerando a importância da realização de exames como sorologia da carga viral de pacientes HIV positivo e ainda que, a suspensão se manterá até a regularização com o material adequado, novamente solicito informações acerca das providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando a normalizar a situação, inclusive, esclarecendo se foi efetuada o processo licitatório para compra dos tubos necessários à coleta das amostras. Solicito ainda seja informado o quantitativo de pacientes que realizam procedimento de sorologia para controle da carga viral HIV positivo em Formiga. Ofício nº 121/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita a disponibilização dos projetos de reforma de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que estão atualmente em processo de reforma. Requeremos, especificamente, detalhes completos sobre os planos de reforma, incluindo os valores totais investidos, as empresas contratadas para a execução das obras, e a origem dos recursos destinados a cada projeto. Esta informação é crucial para garantir a transparência e o correto acompanhamento dessas reformas por parte desta Casa Legislativa, assim como para assegurar que os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira eficiente e adequada. Agradecemos antecipadamente pela sua colaboração e aguardamos uma resposta detalhada a este pedido, para que possamos efetuar um controle eficaz e informado sobre os projetos em andamento. Ofício nº 110/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita as seguintes informações: Chegou ao meu conhecimento que várias dietas especiais, conseguidas judicialmente para pessoas com condições de saúde debilitadas, estão atualmente suspensas devido à falta de pagamento. Esse fato é especialmente preocupante, considerando que se trata de uma necessidade essencial para o bem-estar de pacientes que já enfrentam desafios significativos em relação à sua saúde. Além disso, a situação se agrava com a escassez de medicamentos necessários. Portanto, solicito, por meio deste ofício, as seguintes informações: 1. Quem são os fornecedores responsáveis pelo fornecimento dessas dietas? 2. Existe de fato uma pendência no pagamento desses fornecedores? Se sim, desde quando essas dívidas estão acumuladas? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para resolver essa situação e garantir a continuidade do fornecimento dessas dietas essenciais? Agradeço antecipadamente pela sua atenção e aguardo uma resposta detalhada. Ofício nº 111/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cabo Cunha, através do qual solicita as seguintes informações: Referente à situação da alimentação fornecida aos servidores que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na área da saúde, fui informado por vários funcionários que, até recentemente, não havia sido providenciada alimentação adequada para os servidores, embora a alimentação dos pacientes estivesse assegurada. Dado o papel essencial desses trabalhadores no atendimento à saúde, é crucial que também tenham suas necessidades básicas atendidas para que possam desempenhar suas funções efetivamente. Portanto, solicito informações de Vossa Excelência, junto à Coordenado da UPA, sobre as seguintes questões: 1. A alimentação para os servidores da UPA foi regularizada? 2. Se sim, quais medidas foram implementadas para garantir que a alimentação dos servidores seja continuamente fornecida? 3. Se ainda não foi regularizada, quais são os planos para resolver essa questão? A resolução desta questão é de suma importância para garantir o bem-estar e a eficiência dos profissionais que desempenham um papel crítico na nossa rede de saúde. Agradeço antecipadamente pela sua atenção e aguardo uma resposta detalhada sobre essa situação. Ofício nº 125/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita as seguintes informações: Recentemente visitei a UBS Geraldo Veloso para avaliar o estado das reformas que, recordo, já eram necessárias há três anos quando fiz minha primeira visita a esta unidade. Naquela ocasião, constatei que o teto estava colapsado e as paredes severamente deterioradas. Foi-me informado que a unidade estava ainda na garantia e que a empresa responsável pelas obras havia sido notificada. Diante desta situação, solicito informações detalhadas sobre as seguintes questões: 1. A garantia foi efetivamente acionada junto à empresa responsável pelas obras na UBS Geraldo Veloso? 2. Houve alguma compensação ou ressarcimento ao município pela não conclusão ou pela inadequada execução das reformas? Ofício nº 38/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre a previsão da reforma do PSF da Água Vermelha e quais as estratégias a serem utilizadas neste período, uma vez que diversos moradores já manifestaram o descontentamento e os transtornos causados por terem de se deslocar para outros bairros para serem atendidos. Ofício nº 33/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita que seja encaminhado a esta vereadora relação constando todos os Indicadores de Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, de maneira a avaliar os resultados alcançados neste município, considerando especialmente o relatório elaborado pela Comissão Especial de Saúde desta Casa Legislativa em 2023, oportunidade em que foram verificados péssimos índices no que tange à Atenção Primária de Saúde. Válido ressaltar que à época, de sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento, apenas dois eram cumpridos. Dessa forma, solicito sejam informados os indicadores de cada uma das dezessete unidades de saúde, bem como os indicadores gerais do Município de Formiga. Ofício nº 71/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita informação sobre a situação de alguns túmulos no Cemitério Parque da Saudade, que tiveram exumação de corpos sem o conhecimento da família, mesmo em condições contrárias às que são previstas nos procedimentos informados para tais situações, que seriam ” túmulo sem placa de identificação e sem cuidados”. Solicito ainda sejam informados, de forma pormenorizada, os procedimentos adotados por esta Secretaria para exumação e posterior desocupação dos jazigos, inclusive apontados os critérios a partir dos quais o túmulo é considerado em estado de abandono. Em anexo, documentação encaminhada pela Sra. Ariane, cujo jazigo de sua mãe foi indevidamente desocupado, visto que identificado com  placa legível, ornamentado com flores artificias, situações que demonstram zelo e cuidado; solicito explicações sobre esse caso. Ofício nº 129/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cid Corrêa, através do qual encaminha cópia da Lei Municipal n. 6.230, de 19/04/2024 e oportunamente solicito ao Secretário Municipal de Educação e Esportes que dê início à execução desta norma e o Ofício nº 113/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita a seguinte informação: Este vereador foi procurado por diversos moradores dos bairros Alvorada e São José, próximo ao Parque de Exposições, relatando a situação recorrente que eles vivem com o problema da rede de esgoto e a captação de água naqueles locais. Ainda disseram que no mínimo três ou quatro vezes ao ano as ruas são abertas para desobstrução de esgoto. Dessa forma, solicito que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, analisam e solucionam a situação do problema da rede de esgoto e da captação de água dessas localidades.

1. Diretoria de Compras Públicas

1. Ofício nº 11/2024/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 070, 048, 056 e 062/2024, com sessões a serem realizadas nos dias 24/05 a 26/06/2024.

• – Outros Setores:

1. Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – encaminha relatório mensal de atendimentos, na área cível e criminal referentes ao dia 01 a 30 de abril de 2024.
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dra. Ana Flávia Lurian de Paiva – Ofício nº 311/2024 – informa que foi instaurado procedimento, para apurar a regularidade do processo eletivo e da duração dos mandados dos cargos de direção do SINTRAMFOR.
3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dra. Ana Flávia Lurian de Paiva – Ofício nº 314/2024 – comunica a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato nº 02.16.0261.0073084/2024-45. Trata-se de Notícia de Fato decorrente de Oficio aviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, informando que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeada através da Portaria nº 27/2024, para investigar denuncia acerca do número insuficiente de profissionais da saúde da Unidade de Pronto Atendimento UPA de Formiga/MG, o que tem causado precarização do atendimento à população. Diante das informações prestadas, e considerando-se que, por ora, deve-se aguardar os trabalhos decorrentes da CPI, e novas informações a serem prestadas pelos Nobres Edis, determino que os autos sejam imediatamente arquivados.
4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dra. Ana Flávia Lurian de Paiva – Ofício nº 351/2024 – solicita que seja enviado cópia do Projeto de Lei nº 059/2024, bem como cópia atualizada do Estatuto dos Servidores Municipais de Formiga/MG.
5. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/ Dr. Henrique Carlini Pereira – Ofício nº 190/2024 – solicita as seguintes informações: a) o Projeto de Lei nº 026/2021 foi aprovado por essa Casa Legislativa? Em caso positivo, que seja enviada cópia da Lei atualizada. Em caso negativo, seja informado o motivo de sua não aprovação; b) foi proposta pelo Poder Executivo e consequentemente aprovada a Lei de Usos e Ocupação de Solo do Município de Formiga? Em caso positivo, houve a propositura posterior de Projeto de Lei sobre Estudo de Impacto de Vizinhaça – EIV
6. Polícia Militar/ Comando de Policiamento Especializado/Primeira CIA PM MAMB / Batalhão de Meio Ambiente – Sexto Pelotão de Meio Ambietne /Ofício nº 034/2024/ 1º Tenente PM Flávio Andreote dos Santos – Comandante do 6º PEL PM Meio Ambiente –  encaminha respostas aos Ofícios: nº 161/2024/SCMF, através do qual o Vereador Juarez Carvalho encaminha para conhecimento e manifestação dessa entidade, cópia do Projeto de Lei nº 732/2024, que altera dispositivos das Leis nos 3.350, de 9 de maio de 2002 e 6.033, de 9 de maio de 2023, visando propiciar maior eficiência e celeridade na aplicação dos recursos existentes no Fundo Municipal de Meio Ambiente em pertinentes projetos ambientais.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

1. Projeto de Lei Complementar nº 60/2024 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações. Conforme consta na Mensagem nº 72/2024, as alterações visam promover adequação de cargos comissionados e funções de confiança da estrutura administrativa municipal, o qual segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobreleva-se que o Município de Formiga passou por Procedimento Administrativo junto ao Respeitável órgão de Controle de Constitucionalidade do Douto Ministério Público de Minas Gerais, ocasião em que os Respeitáveis Procuradores de Justiça requisitaram adequações da legislação municipal para constar as funções de direção, chefia e assessoramento, tal como insculpido na Constituição da República de 1988 em seu art. 37, V.
2. Projeto de Lei nº 736/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), no orçamento vigente, o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho por meio do Ofício nº 8/2024.
3. Projeto de Lei 737/2024 – Denomina Próprio Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 74/2024, nos termos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, proceder à denominação de Próprio Municipal, que receberá o nome de Ronaldo Doraldino Félix, importante cidadão de nossa querida cidade de Formiga, o que se comprova por meio da biografia anexa. O equipamento público em questão é o Campo de Futebol Society que será construído na Rua Gengibre Azul, no Bairro Balbino Ribeiro da Silva, por meio do Processo Licitatório nº 62/2024, na Modalidade Concorrência nº 3/2024, cuja sessão pública se dará em 26 de junho do corrente ano.

• De origem do Legislativo

1. Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2024 – Altera a redação de dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Resolução nº 013/2024 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Mesa Diretora.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO

1. Da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva

Requer:        

• Que seja justificada sua ausência na 160ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, por motivo de doença, conforme Requerimento nº 35/2024.

• Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa

Requer:        

• Que a Secretaria da Fazenda envie a este vereador uma a relação de todas as creches, berçários e centros de educação infantil “ativas” em Formiga. Somente as particulares. Peço que seja enviando também a cópia dos cartões de CNPJ e alvarás de funcionamento.
• Pedido de informação: que a Prefeitura envie cópia da documentação que demonstra o custo total da obra de construção do Centro de Educação Infantil do bairro Geraldo Veloso e envie cópia da documentação que demostra o custo total para mobiliar este Centro de Educação Infantil do bairro Geraldo Veloso.

• Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho –  Joice Alvarenga

Requer:

• Que o Poder Executivo através da secretaria competente informe a esta vereadora sobre a situação do Conselho de Proteção da Pessoa com Deficiência, se já foram nomeados os conselheiros uma vez que a lei de criação foi aprovada nesta Casa Legislativa e sancionada pelo Prefeito.
• Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Romana Maria de Castro, pelo seu falecimento.
• Que seja encaminhada moção de Condolências aos familiares de José Maria Teixeira, pelo seu falecimento.

• Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Requer:        

• Que a Prefeitura através da Secretaria competente faça a limpeza do mata burro na Comunidade de Segredo.
• Que a Prefeitura através da Secretaria competente faça a manutenção na Estrada Rural de Barreira.
• Que a Prefeitura através da Secretaria competente faça a manutenção em todas as estradas Rurais de Córrego de Areia.

• Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho

Requer:        

• Que à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, proceda a retirada completa de uma árvore morta localizada na praça do Cemitério do Santíssimo, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
• Que seja reiterado pedido à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, para que sejam tomadas as devidas providências com relação às árvores mortas localizadas em nossa cidade. São inúmeras árvores mortas espalhadas em nossa cidade, em diversos locais, dos mais variados tamanhos, e nos aproximamos de um período de muito vento, o que poderá trazer problemas caso estas árvores sejam afetadas pelos ventos. Portanto, de forma preventiva a acidentes, faço a presente solicitação.
• Que seja enviado ao gabinete do Prefeito Municipal sugestão para que as manutenções das estradas rurais sejam realizadas da forma com que vem sendo realizadas as manutenções das estradas rurais do município de Córrego Fundo, onde acontece a abertura das estradas de forma a permitir o alargamento das mesmas, entrada de luz solar que permita secagem mais rápida das águas de chuva, a construção de saídas de água e barragens para acúmulo delas durante os períodos chuvosos, dentre outras ações. Que a estrada que liga o município a Ponte Vila, sirva de modelo.
• Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, realize o recolhimento de materiais depositados nas ruas de nossa cidade, estabelecidos na Lei Municipal nº 6.076/2023. A referida lei estabelece o “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis. Vários são os pontos em nossa cidade que os materiais se acumulam, tomando parte das vias de trânsito de veículos, e passeios.

• Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

Requer:        

• de pêsames aos familiares de Romana Maria de Castro.
• Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de José Maria Teixeira.

TRIBUNA

Fará uso da tribuna, na qualidade de Orador, o Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.

PALAVRA LIVRE