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PAUTA DA 167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA 15/07/2024 – HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente        

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1. – De origem do Executivo Municipal

1. Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 096/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 758/2024. – EM REGIME DE URGÊNCIA.

1.  Diretoria de Compras Públicas

1. Ofício nº 014/2024/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 082, 087, 088, 090, 094, 099 e 103, com sessões a serem realizadas nos dias 10/07 a 14/08/2024.
2. Ofício nº 015/2024/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 086, 091, 096, 098 e 101, com sessões a serem realizadas nos dias 22 a 25/07/2024.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

1. Projeto de Lei nº 758/2024 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, para custeio dos serviços ofertados pela entidade, recursos este que são provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 269/2024. – EM REGIME DE URGÊNCIA.

• – De origem do Legislativo

1. Projeto de Resolução nº 014/2024 – Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. Autoria: Mesa Diretora (Vereador Flávio Martins – Presidente; Vereador Juarez Carvalho – Vice-Presidente; Vereadora Osânia Silva – Primeira Secretária; Vereador Luiz Carlos Tocão – Segundo Secretário)

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2024 – Altera a redação de dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963. Considerando apontamentos do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e após reanálise da proposição, foi elaborado o presente Substitutivo de maneira a evitar interpretações equivocadas e divergentes. Dessa maneira, para a nova redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 511/1963, tomou-se por base  o texto do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL: (Vereador Marcelo Fernandes – Presidente; Vereador Cabo Cunha – Relator; Vereador Flávio Couto – Membro).

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO

1. Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Requer:        

• Que o Poder Executivo através da secretaria competente, providencie a limpeza do Córrego que vem do bairro Alvorada e desagua no Rio Formiga, nas imediações da ponte do Bairro Santo Antônio, que de acordo com os moradores, se encontra tomado pelo mato e exalando constante mau cheiro e tem incomodado aos que residem próximos, causando insegurança e comprometendo- lhes a integridade física.
• Que o Poder Executivo através da secretaria competente providencie a manutenção da rua Dr. Teixeira Soares, nas imediações do posto dos Correios, onde tem um trecho danificado no calçamento e que segundo os moradores, quando os veículos precisam desviar, em razão do intenso movimento na via já ocorreu incidentes colocando em risco a integridade física dos condutores, pedestres e moradores das adjacências.

• Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão

Requer:        

• Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Alexandre Teles, pelo seu falecimento aos 78 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
• Que seja enviada Moção Elogiosa aos produtores de queijo Edmilson Rolindo e Fernanda Silveira pela conquista da medalha de bronze no 3° mundial do queijo do Brasil 2024.

• Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho

Requer:        

• Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito proceda a pintura de faixa de pedestres na esquina da Rua Pedro Bambirra com a Rua General Carneiro. A Rua General Carneiro já possui a faixa de pedestres, mas no mesmo local, quem atravessa pela Rua Pedro Bambirra, não conta ainda com este equipamento de segurança no trânsito voltada aos pedestres.
• Reitero pedido para que a Secretaria Municipal de Obras, retome a construção de mata burros, a seu custo, de forma a poder instalá-los nas centenas de quilômetros de estradas de terras de nossa cidade, olhando não somente para as estradas principais, mas também para os braços de estradas públicas, de forma a facilitar a vida do homem do campo e fomentar o escoamento da produção rural em suas várias atividades.
• Tendo em vista a resposta negativa enviada pelo SAAE, a este vereador, no que diz respeito ao não atendimento do pleito de ligação de água à toda comunidade rural da Vendinha, solicito seja elaborado o devido estudo e planejamento desta importante obra de abastecimento de água naquela comunidade, de forma a atender não somente parte, mas a totalidade das propriedades rurais, e que sejam tomadas ainda as devidas providências para a compra do material e organização da mão de obra e maquinários necessários para atender a comunidade local.
• Reitero pedido ao gabinete do prefeito municipal, parar que sejam tomadas as devidas providências para sanar de forma definitiva o acúmulo de água e consequente deterioração da pista de rodagem da via de acesso ao distrito de Ponte Vila. Ainda há tempo de realização da obra de escoamento das águas pluviais, aproveitando-se do período de estiagem e também da possibilidade de passagem da rede pelas propriedades particulares vizinhas, que ao que consta, permitirão a passagem necessária.
• Reitero pedido para que seja realizada a manutenção da antiga estrada da comunidade rural Vendinha, uma vez que a mesma encontra-se em situação precária, que a anos não recebe a devida manutenção por parte do poder público, e que tal estrada ainda é utilizada pelos moradores locais.
• Solicito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano seja empenhados esforços para que as obras de acréscimo do Cemitério Parque da Saudade sejam realizadas com a maior brevidade possível, de forma a permitir melhor atendimento ao nosso povo em momento de tamanha dor, e para que corpos sepultados em túmulos emprestados possam ser solucionados e devidamente acomodados em túmulos definitivos, atendendo assim a pedido de familiares que aguardam a solução destes problemas.
• Reitero pedido à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que sejam tomadas as devidas providências para melhoria do trecho de acesso ao Distrito de Ponte Vila, com a realização de obras de melhoria e embelezamento da via, bem como com as obras de escoamento das águas de chuva, antecipando-se ao período de chuvas que vem pela frente.

• Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Requer:        

• Que a Prefeitura através da Secretaria competente faça a alteração no trânsito na Av. Pimenta da Veiga, em frente ao novo Fórum para que os veículos possam passar em cima da ponte em mão dupla e adentrarem no Bairro Serra Verde.
• Que a Prefeitura através da Secretaria competente forneça a este vereador os valores das diárias dos motoristas da Saúde, inclusive nos finais de semana e feriados.
• Que a Prefeitura através da Secretaria competente instale uma proteção (tela ou muro) na Rua Padre Leon Deon ao lado da quadra do Bairro Santa Teresa.
• Moção de pêsames aos familiares de Antônia Donizeti Leão.
• Moção de pêsames aos familiares de Maria Madalena de Almeida Souza (Leninha).
• Moção de pêsames aos familiares de José de Oliveira (José Rita).

• Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

Requer:        

• Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de José Geraldo Sobrinho ao Paulo Márcio pelo falecimento do tio.
• Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de José Gonçalves Valadão.
• Que seja encaminhada moção de elogio a todo corpo docente do Curso de Direito Uniflor pelos 20 anos do curso e também pelo recebimento, pela terceira vez, do selo nacional “OAB Recomenda”.

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