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HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente        

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1. – De origem do Executivo Municipal

1. Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 128/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 800/2024.
2. Mensagem nº 129/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 801/2024.
3. Mensagem nº 130/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 803/2024.

• – Outros Setores:

1. Serviço de Assistência Judiciária – SAJ:
2. encaminha relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas na área cível ou criminal, referentes ao 1º a 31 de agosto de 2024.
3. encaminha relatório semestral de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas na área cível ou criminal, referentes ao 1º de janeiro a 30 de setembro de 2024.
4. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Ofício nº 18697/2024 – Conselheiro Gilberto Diniz – Presidente – comunica o arquivamento dos autos do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de denúncia acerca do número insuficiente de profissionais da saúde na Unidade de Pronto Atendimento -UPA, instaurada por meio da Portaria nº 27/2024, de 3/4/2024.
5. 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Ofício nº 570/2024 – Dra. Ana Carla  Correa de Oliveira  – solicita informações sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 632/2023, qu dispõe sobre a contratação de pessoal para atender às necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e, o caso já tenha sido objeto de aprovação legislativa, que seja encaminhada cópia da respectiva lei.
6. 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG – Ofício nº 580/2024 – Dra. Ana Carla  Correa de Oliveira  – solicita a relação de associações de bairro cadastradas na Casa, com nome e contato de representantes.
7. Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual será debatido o Projeto de Lei nº 789/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 404.926.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e novecentos e vinte e seis mil reais). A Audiência será realizada no dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através de chat.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

1. Projeto de Lei nº 800/2024 – Altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 7 de novembro de 2023. Conforme a Mensagem nº 128/2024, anexa ao projeto, a referida alteração visa  possibilitar o recebimento de parte dos valores concernentes à respectiva gratificação instituída pela legislação em questão à Comissão de Avaliação de que trata o § 2º do art. 2º da norma, o que não acarretará em impacto orçamentário-financeiro, ao passo que tais valores serão deduzidos do montante recebido pelo município.
2. Projeto de Lei nº 801/2024 – Dispõe sobre o Adicional Saúde da Família, concedido aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que atuam nas Equipes Multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga. Tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 342/2024, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária foi estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, enquanto a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, tratou de incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, não sendo mais adequada ao atual cenário a norma municipal (Lei nº 5.066, de 3 de novembro de 2015) que instituiu o referido adicional, o que justifica a apresentação da presente propositura.
3. Projeto de Lei nº 803/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho por meio do Ofício nº 12/2024. 

• – De origem do Legislativo

1. Substitutivo Global ao Projeto de Resolução nº 15/2024 – Altera dispositivos da Resolução nº 299/2007  -Regimento Interno, instituindo os Processos Administrativos e Legislativo Eletrônicos e regulamentando o uso das Ferramentas tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
2. Projeto de Lei nº 802/2024 – Dispõe sobre a permissão à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ingressar e permanecer em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Lei nº 794/2024 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Alunos do CEMAP – Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem – APACEM e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
2. Projeto de Lei nº 795/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$120.841,75 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 50/2024.
3. Projeto de Lei nº 796/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados para fins de remanejamento orçamentário, em atendimento ao requisitado pela Vereadora Osânia Iraci da Silva (requerimento anexo).
4. Projeto de Lei nº 797/2024 – Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga, por meio de recursos concernentes ao Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 271/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO

1. Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa

Requer:        

• Que a Prefeitura limpe a boca de lobo que existe na Av. João Pimenta da Veiga próximo ao trevo de BR 354. Neste ponto acumula tanta água que os veículos chegam a aquaplanar podendo causar algum acidente.

• Da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva

Requer:        

• Que seja enviada Moção Elogiosa para a Sra. Maria Eliana Lima Pereira, Professora de Piano há mais de 20 anos pela EMMEL. Formou a maioria dos pianistas formiguenses em atividade hoje. Alguns já são professores também.

• Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Requer:        

• Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente informe a esta Casa sobre a situação apontada nas margens do Rio Formiga, nas imediações da ponte em frente ao novo Fórum, onde se encontra uma intervenção com movimentação de terra em APP – Área de Preservação Permanente. Pergunta-se: a) o referido proprietário ou a prefeitura municipal tem autorização para tal? b) Existe algum projeto na referida área? c) o empreendimento em tela, é de interesse coletivo ou particular? d) A supressão de mata nativa foi autorizada? e) Quais os impactos ambientais nesta questão? f) Foi ajuizada alguma compensação ambiental? g) Consta por alguns moradores que no referido local, outrora, havia um afloramento hídrico que hoje está drenado. Tal intervenção foi autorizada por órgão competente? Qual o impacto provocado?
• Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Giovani Alves de Souza pelo seu falecimento.
• Que seja informado a essa vereadora, os motivos pelos quais não foi informado com antecedência à Câmara Municipal sobre a manutenção/substituição de equipamento na rede elétrica na última quinta feira dia 24 de outubro, tendo em vista que tais procedimentos, comunicados em tempo hábil tende a evitar transtornos para os servidores e a sequência dos trabalhos diários da Instituição e da municipalidade.

• Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Eufrásio

Requer:        

• Seja enviada Moção Elogiosa à toda equipe de colaboradores e profissionais que atuam na APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, parabenizando cada um deles pelos belíssimos e importantes serviços prestados em prol dos atendidos por esta tão importante associação de nossa cidade.
• Seja enviada Moção Elogiosa à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais parabenizando pelos 50 anos de existência em nossa cidade, e agradecendo por todo o serviço já prestado à nossa comunidade.
• Solicito à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, que proceda a poda das árvores localizadas nas Ruas São Paulo (próximo à esquina com a rua Goiás); e daquelas localizadas na Rua São Paulo encontro com a Rua Francisco Ribeiro da Silva. Em ambos os locais as árvores estão invadindo a perímetro da via de trânsito, ocasionando má visibilidade e dificuldade no trânsito de veículos de carga.
• Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito possa realizar o mutirão de limpeza dos bueiros de nossa cidade. A algum tempo venho cobrando essa ação preventiva, mas em todos os locais solicitados o serviço não vem sendo realizado. A preocupação é que com o entupimento desses bueiros, com as chuvas que já acontecem e ainda irão acontecer, a situação possa se tornar motivo de incidentes de maiores proporções.
• Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano informe a este vereador o cumprimento dos objetivos das emendas impositivas enviadas por este vereador à referida secretaria municipal, cujo uso deve se dar em benefício do Banco Municipal de Alimentos para aquisição de equipamentos. Estamos em período final do ano de 2024, e até o momento não houve comunicação de que os valores indicados por este vereador estão sendo utilizados para tal finalidade.
• Que a prefeitura municipal de Formiga informe quais emendas impositivas das indicadas por este vereador já forma efetivamente pagas aos indicados. Em caso de que alguma delas não tenha sido paga aos beneficiários, que informe o motivo e ainda a previsão de pagamento delas, tendo em vista a aproximação do ano 2024.
• Que a Secretaria Municipal de Obras informe sobre a programação de recuperação e/ou obras de melhorias a serem realizadas nos pilares das pontes sobre os rios Formiga e Mata Cavalo, tal como a que vem acontecendo na “ponte da Nestlê”.

• Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão

Requer:        

• Que seja enviada Moção Elogiosa aos servidores municipais da UBS Alvorada pelos relevantes trabalhos prestados. No ensejo, parabenizo-os pelo “Dia do Servidor Público” e pelo empenho e para atender aos usuários em outra unidade durante o período da reforma, garantindo a assistência em saúde.

• Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Requer:        

• Que a Prefeitura através da secretaria competente, responda se há algum projeto de manutenção/reforma dos banheiros públicos de Pontevila.
• Que a Prefeitura através da secretaria competente responda a esse vereador quais foram realizados no município, referentes à Lei 6.202, de 7 de março de 2024.

• Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

Requer:        

• Que seja enviada Moção Elogiosa para Lorene Pedrosa e Eliane Pimenta, pelo prêmio Foguete Digital.

HOMENAGEM

• Outorga da COMENDA EDUCADOR PAULO FREIRE, instituída através da Lei Municipal nº 4517/2011 e conferida àqueles que tenham se destacado na promoção de políticas, programas e projetos cujas contribuições e experiências sejam relevantes para a educação de crianças, jovens e adultos no município de Formiga. Agraciados do ano de 2023:

* Ivane de Fátima Pacheco Vespúcio – Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa

* Dulcilene Maria Nascimento – Flávio Martins da Silva – Flávio Martins

* Luiza Rabelo Parreira – Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

* Maria Aparecida da Silva Couto – José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha

* Maria Aparecida Rocha de Oliveira – Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho

* Lilian Naira Pires Nunes – Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

* Aline Freire Correia – Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva

TRIBUNA

Fará uso da tribuna, o Capitão BM Mateus Campos Cunha, Comandadante da 4ª Companhia de Bombeiros Militar/ Formiga-MG para falar sobre os trabalhos que estão realizados pela corporação, bem como contribuir com a indicação de temas que carecem de melhorias no município.

PALAVRA LIVRE