PAUTA DA 182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA 04/11/2024 –
PAUTA DA 182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA 04/11/2024 –
Publicado em: 4 de novembro de 2024
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III– Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 131/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 805/2024.
Mensagem nº 132/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 807/2024.
Mensagem nº 133/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 808/2024.
Ofício Gab. nº 521/2024/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – informa que o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, encontra com procedimento suspenso até a votação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, em tramitação nesta Casa Legislativa.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 279/2024/SAAE – encaminha relatórios do mês de setembro/2024, para apreciação desta Casa Legislativa.
– Outros Setores:
Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual será debatido o Projeto de Lei nº 789/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 404.926.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e novecentos e vinte e seis mil reais). A Audiência será realizada no dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através de chat.
Viação Formiga Ltda. – solicita o deferimento de devolução do duodécimo para que o Prefeito Municipal possa aplicar valor suficiente para garantir a modicidade do preço da passagem urbana do transporte coletivo de Formiga.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 805/2024 – Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Mensagem nº 131/2024, o valor origina-se de Transferência Especial do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Governo, por Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro, para aplicação em reforço material à Penitenciária de Formiga em atendimento ao interesse público da comunidade formiguense, consubstanciado nas ações de segurança pública e sociais prestadas pela entidade, mediante apoio do CONSEP.
Projeto de Lei nº 807/2024 – Denomina Francisco José Teixeira e Tereza Ribeiro Teixeira “Chicão Pirirão e Dona Tereza” o Centro de Treinamento do Banco de Alimentos a ser inaugurado no prédio situado à Rua Nossa Senhora da Abadia, 574-fundos, bairro Água Vermelha, Formiga-MG.
Projeto de Lei nº 808/2024 – Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às empresas Paviforte Engenharia Ltda. e Base Construtora e Empreendimentos Ltda., com intuito de fomentar o incentivo econômico e o desenvolvimento social do município mediante implantação de unidade produtiva.
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 804/2024 – Institui o Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 806/2024 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Autismo e Deficiência Intelectual – Família Formiga Azul e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 777/2024 – Revoga a Lei nº 5.908, de 11 de agosto de 2022. Conforme mencionado na Mensagem nº 112/2024, anexa ao projeto, a presente revogação da Lei nº 5.908, de 11 de agosto de 2022, que autorizou o Município de Formiga a conceder direito real de uso de imóvel público à Associação Missão Marta e Maria, tendo em vista manifestação apresentada pelo Senhor Silvestre Teixeira de Souza Filho, Presidente da respectiva instituição, por meio do Ofício nº 9/2024 (cópia anexa), no qual informa o recebimento de imóvel que melhor atende às necessidades desta.
Projeto de Lei nº 788/2024 – Institui, no âmbito do Município de Formiga, o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pelo Violência Doméstica. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 803/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho por meio do Ofício nº 12/2024.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO
Do Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Professor Wilson Sanábio, que com seu projeto “Formiga Limpa – Local Ecologicamente correto” inspirou e colaborou com a criação do Projeto de Lei na área ambiental que será apresentado por este vereador.
Da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Requer:
Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Maria José Ferreira.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Mayara Enia da Silva Ribeiro pelo seu falecimento.
Que o Poder Executivo através da Secretaria competente providencie a limpeza das ruas do Bairro Alto da Praia que se encontram em estado precário, com lixo espalhado, entulho e até, animais mortos.
Que o Poder Executivo através da secretaria competente informe a esta vereadora, os motivos pelos quais, de acordo com os moradores, toda vez que chove, ainda que pouco, ficam sem luz na Rua Maria de Lourdes Furtado no Bairro Novo Santo Antônio.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente informe a essa Vereadora, sobre o fornecimento de insulina na Farmácia Municipal pois de acordo com diversos pacientes, não estão conseguindo obter o medicamento , o que implica em sérios riscos, pois fazem uso contínuo e sistêmico e mesmo nas farmácias da rede autorizada pelo Governo estão com dificuldade de acesso em tempo hábil.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Olímpia Pires de Carvalho, pelo seu falecimento aos 91 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras, informe a este vereador qual a previsão das obras para a construção de rampas de acessibilidade das passarelas sobre os rios de Formiga, que ainda não dispõem deste dispositivo, haja vista que foi amplamente requisitada nesta Casa Legislativa, inclusive com apoio da OAB.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Seja enviada Moção Elogiosa ao prefeito municipal de Itapecerica-MG, Sr. Wirley Rodrigues Reis, o “Têko”, parabenizando-o pela sua administração à frente do Poder Executivo Municipal daquele município, onde atuou com grande comprometimento e dedicação, deixando um legado de grandes conquistas para o povo itapecericano. Um prefeito que engrandeceu o nome do município e de toda região. A ele os parabéns.
Que a Secretaria Municipal de Obras proceda a limpeza por cima da laje dos banheiros públicos localizados na praça Ferreira Pires, onde se encontra uma grande quantidade de material depositados.
Reitero pedido à Prefeitura Municipal para que tome as devidas providências para manter abertos os banheiros públicos localizados em nossa cidade, tais como os do Terminal Rodoviário, os localizados na Rua Dr. Henrique Braga às margens do Rio Formiga, e também os localizados na Praça São Vicente Férrer. Em todos estes locais o fluxo de habitantes e frequentadores é constante e muito alto, justificando que o acesso a estes banheiros sejam mantidos rotineiramente a disposição.
Seja enviada Moção Elogiosa ao Prefeito Municipal de Itapecerica-MG, Sr. Wirley Rodrigues Reis, o “Têko”, parabenizando-o pela inauguração do Mercado Municipal Wantuil Rodrigues do Nascimento – Mineirinho. Um espaço público de belíssimo gosto e que vai contribuir de forma positiva para promover a cultura, as artes, o turismo, o lazer, a produção local e a economia do povo Itapecericano.
Seja enviada Moção Elogiosa ao chefe de gabinete da prefeitura municipal de Itapecerica-MG, Sr. José Carneiro Nascimento, agradecendo a atenção e receptividade para com este vereador quando de minha visita ao Mercado Municipal Mineirinho, recém inaugurado naquela cidade.
Que seja enviada Moção Elogiosa ao efetivo da 4ª CIA Operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sediada em Formiga, parabenizando pelos 13 anos de serviços prestados em nossa cidade e em nossa região, em especial pelos vários serviços prestados à nossa sociedade, ressaltando a importância e a relevância de todos os atendimentos realizado ao longo dessa mais de uma década de funcionamento.
Que a Secretaria Municipal de Obras tome as devidas providências para tapar os buracos já abertos pelas chuvas na Rua São Paulo.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura através da secretaria competente possa enviar o projeto original da UBS que está sendo construída na Comunidade de Pontevila.
Que a prefeitura através da secretaria competente possa me enviar os nomes das empresas e valores e qual foi a empresa que ganhou o processo licitatório para a iluminação de Natal.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa a APAE pelo aniversário de 50 anos e a toda a direção e funcionários.
Que seja encaminhada moção elogiosa a Daniel Barbosa filho do Deputado Eduardo Barbosa pelo belíssimo trabalho do pai em prol de todas as APAEs de Minas Gerais.
Que seja encaminhada moção elogiosa a Presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais.
HOMENAGEM
Outorga da COMENDA “NERY CAMPOS NUNES”, instituída através da Lei Municipal nº 5.797/2021 e conferida a servidores municipais, aposentados ou em atividade, que se destacaram, ou se destacam profissionalmente no atendimento e dedicação à população formiguense, por meio dos serviços prestados no município.
Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
– José Higino dos Santos Neto
– Joaquim Osmar Guimarães
Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
– Luciene Morais Teixeira
– Kelma Geralda Savary Alves
Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
– Ronilson Roquelino da Silva
Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
– Adriano Diniz da Silva
– Rafaela Cunha Silva
Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
– Orton Marcos Alves Couto
– Simone Rodrigues da Silva Pedrosa
Outorga da COMENDA EDUCADOR PAULO FREIRE, instituída através da Lei Municipal nº 4.517/2011 e conferida àqueles que tenham se destacado na promoção de políticas, para educação de crianças, jovens e adultos no município de Formiga.
