Of. Gab. 569/2024/Eugênio Vilela Júnior/Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 347/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Cabo Cunha, por meio do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 808/2024, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis às empresas Paviforte Engenharia Ltda. e Base Construtora e Empreendimentos Ltda., solicita a cópia integral da ata da reunião do colegiado do Codecon em que foi deliberada a aprovação das doações mencionadas no referido projeto de lei.
Of. Gab. 570/2024/Marden de Oliveira Lima/Chefe de Gabinete – solicita informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 60/2024 e encaminha Ofício 530/2024CCConst-PGJ da Excelentíssima procuradora de Justiça do MPMG, Célia Beatriz Gomes dos Santos.
Of. Gab. 573/2024/Marden de Oliveira Lima/Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Ofício nº 321/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental: Mais uma vez inicia-se um período chuvoso e a situação dos rios, córregos e bueiros demonstra um cenário preocupante: tomados por mato alto e muita sujeira. Conforme já anteriormente apontado por esta vereadora, ainda que seja a chuva um fenômeno natural, é incontestável que a situação dos rios, córregos e bueiros são fatores determinantes para os alagamentos e fortes enxurradas que danificam estabelecimentos comerciais e residências, conforme ocorrido em Formiga no início dos anos de 2023 e 2024, em que muitas famílias e comerciantes tiveram prejuízos materiais consideráveis. Portanto, novamente solicito seja informado acerca do planejamento/cronograma por parte da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental no que tange à limpeza geral da cidade, envolvendo rios, córregos e bueiros, visando evitar prejuízos aos cidadãos considerando as chuvas que ainda ocorrerão; Ofício nº 262/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita a Secretaria Municipal de Saúde: Que seja informada a essa vereadora sobre quais estratégias estão sendo disponibilizadas para a contratação de médicos especialistas em gastroenterologia e oftalmologia. Diversas pessoas estão com seus pedidos nos PSF há meses sem atendimento deixando pacientes em espera, o que implica até mesmo em outras doenças; Ofício nº 322/2024/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita que a Prefeitura, por meio da secretaria competente, providencie o envio de cópia do projeto original da Unidade Básica de Saúde (UBS) que está em construção na Comunidade de Pontevila e oOfício nº 318/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita a Secretaria Municipal de Saúde: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente informe a essa Vereadora, sobre o fornecimento de insulina na Farmácia Municipal pois de acordo com diversos pacientes, não estão conseguindo obter o medicamento, o que implica em sérios riscos, pois fazem uso contínuo e sistêmico e mesmo nas farmácias da rede autorizada pelo Governo estão com dificuldade de acesso em tempo hábil.
Of. Gab. 575/2024/Eugênio Vilela Júnior/Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício nº 348/2024/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, por meio do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 808/2024, que autoriza o Município de Formiga a doar imóveis às empresas Paviforte Engenharia Ltda. e Base Construtora e Empreendimentos Ltda., solicita a seguinte informação: Através do Ofício nº 337/2024/SCMF, foi questionado ao Chefe do Executivo: “A doação dos imóveis pretendida no Projeto de Lei nº 808/2024, não prejudicará as obras de expansão /construção do Centro de Defesa à Vida Animal (Codevida)?” Em resposta encaminhada através do Of. Gab. 567/2024, consta do Memorando nº 502/2024, a seguinte informação: “A doação a ser realizada a empresa Paviforte Engenharia não irá comprometer as atividades do CODEVIDA, tendo em vista que se dará no Distrito Industrial Myrto Albergaria, que fica às margens da Rodovia MG 050.A obra de expansão do Centro de Defesa a Vida Animal se dará no outro Distrito Industrial, José Luiz Andrade. Ocorre que o Projeto de Lei nº 808/2024 não prevê a doação de imóvel apenas à empresa Paviforte Engenharia, mas também à empresa Base Construtora e Empreendimentos Ltda., cujo imóvel com área de 2.113,21m² está situado no Distrito Industrial José Luiz Andrade. Portanto, pelo exposto e uma vez que a resposta do Poder Executivo veio encaminhada de maneira incompleta, novamente questiona-se: A doação do imóvel pretendida no art. 1º, II do Projeto de Lei nº 808/2024, não prejudicará as obras de expansão /construção do Centro de Defesa à Vida Animal (Codevida)?
– Outros Setores:
Sra. Lenir Campos/ Alô Marketing:
Informa que nos dias 02 e 03 de dezembro, o Sintramfor realizará a entrega de Presentes de Natal aos seus filiados. Os servidores municipais de Formiga devem retirar o presente no Casarão Vicentino (ao lado da Matriz São Vicente Férrer).
Escola Estadual Rodolfo Almeida – convida para a 1ª Cantata de Natal da Escola Rdolfo Almeida, a ser realizada dia 10 de dezembro, terça-feira, às 19 horas.
Associação Mineira de Municípios –AMM – encaminha exemplar da Revista “Notícias das Gerais”, edição 101, outubro/2024.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 819/2024 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.000 (nove mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur – Amafurnas, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador José Geraldo da Cunha (cópia anexa).
Projeto de Lei nº 820/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.394.883,68 (três milhões trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 400/2024. EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 821/2024 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 723.311,63 (setecentos e vinte e três mil trezentos e onze reais e sessenta e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 401/2024.
Projeto de Lei nº 823/2024 – Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. Conforme Mensagem nº 145/2024, anexa ao projeto, tal como se infere pela leitura de Memorando oriundo da Procuradoria Municipal, o Município de Formiga discute judicialmente a “concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação (professores e diretores)”. Por se tratar de valores expressivos, e por não possuir esta municipalidade condições financeiras de custeá-los, foram ofertados, a título de caução, imóveis pertencentes ao erário, possibilitando a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de ADI impetrada junto ao TJMG sob o nº 1781428-06.2023.8.13.0000.
– De origem do Legislativo
Projeto de Resolução nº 017/2024 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga para a nova sede do Fórum Magalhães Pinto da Comarca de Formiga, situado na Avenida Deputado João Pimenta da Veira, nº 1885, bairro Engenho de Serrra, onde no dia 16 de dezembro de 2024, a partir das 14 horas, será realizada a Reunião Solene para entrega Títulos de Cidadania aos Excelentíssimos Desembargadores ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 822/2024 – Institui no calendário oficial do Município de Formiga, o Dia Municipal Off-Line para prevenção das consequências do uso excessivo de telas. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 820/2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.394.883,68 (três milhões trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 400/2024. EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 778/2024 – Dispõe sobre a implantação do programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no Município de Formiga. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 793/2024 – Autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 815/2024 – Desafeta área institucional do Bairro Ouro Branco, sendo terreno vago caracterizado como Área 01, situado na Rua E, Bairro Ouro Branco, nesta cidade, com área de 6.195,20m², Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55797, Inscrição Imobiliária Municipal nº: 00.07.173.0154.0000.
Projeto de Lei nº 818/2024 – Denomina Juliana Pires Viana, a Unidade Básica de Saúde – UBS situada na Avenida Um, Quadra nº 5, no Distrito de Pontevila.
Projeto de Resolução nº 016/2024 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga para o Ginásio Vicentão, na Rua Idelfonso Leão, nº 44 – Centro, onde no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 16 horas, serão realizadas a posse dos vereadores para a 20ª Legislatura, eleição da Mesa Diretora 2025 e posse do Prefeito e Vice-Prefeiro do Município de Formiga. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja encaminhada Moção Elogiosa aos autores Formiguenses, Luciana Fraga, Paulo Márcio e Luciana Nunes da Costa pelo lançamento dos seus respectivos livros, “O Livro da (Des)Ilusão”, “Teologia para Todos” e “Malhas do Infinito” na última sexta feira, dia 06/12/2024.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Lucia de Fatima Rocha da Silva pelo seu falecimento.
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a manutenção na Rua Antônio Carlos, no bairro São Geraldo, que se encontra cheia de buracos obrigando os condutores a trafegarem na contramão causando-lhes risco à integridade física.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção a equipe formiguense de basquete Master por se sagrar campeã invicta do torneio regional.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa a Srta. Laura Gandra Laudares Fonseca
parabenizando pelo seu 1º livro e início da carreira de escritora.
Que seja encaminhada moção elogiosa a sr. Flávia Leão pelo lançamento do livro Vá embora, Mamãe!
Que seja encaminhada moção de pêsames pra o Sr. Sergio diretor da penitenciaria de Formiga pelo falecimento de seu pai Sr. Evaristo Pires de Souza.
Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de Nilton Gonçalves Pinto.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Seja enviada moção elogiosa à Senhorita Flávia Carolline de Lima Leão, servidora professora de dança e supervisora de projetos culturais da prefeitura de Formiga, parabenizando-a pelos serviços prestado à nossa cidade, agradecendo-a por toda sua colaboração com a área da cultura; e parabenizando-a pelo lançamento do livro de sua tutoria, intitulado “Vá embora, mamãe!”.
Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito realize um força tarefa com a equipe de calceteiros, para que os vários pontos de calçamento com bloquetes e/ou paralelepípedos sejam sanados em nossa cidade. São vários os pontos, pequenos, em que temos a ocorrência de calçamento solto, que acabam por provocar acidentes e danos aos veículos, além de ser um “start” para problemas maiores ocasionados pelo escoamento de água das chuvas.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura através da Secretaria competente faça o reparo na grade que fica entre as Ruas Derci Alves Praça e Francisco Franco.
Que a Prefeitura através da secretaria competente faça o calçamento da Rua Cristo Rei.
Que a Prefeitura através da secretaria competente faça o reparo da ponte que fica na Comunidade de Moenda (Serrinha).
HOMENAGEM
Outorga da COMENDA Consciência Negra João Lemos Tavares – Civico, instituída através da Lei Municipal nº 6.178/2024 e conferida a entidades ou pessoas de descendência negra que tenham se destacado por iniciativa ou participação em movimentos e atividades que contribuíram e/ou contribuem para a valorização, o respeito e o reconhecimento do negro no município, na região, no estado ou no país, através de ações de defesa da conscientização e preservação da cultura negra.
