No ofício enviado ao Legislativo, Executivo solicita a apreciação dos projetos de lei 132/18 e 135/18, que versam sobre repasses financeiros para a Santa Casa

O prefeito Eugênio Vilela/PP, utilizando as prerrogativas do parágrafo 1º do artigo 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal, enviou ofício ao Legislativo convocando reunião extraordinária para a próxima segunda-feira, dia 19, às 9 horas. A sessão terá como pauta a apreciação e a votação dos projetos de lei 132/18 e 135/18, que versam sobre repasses financeiros para a Santa Casa de Caridade de Formiga.

No ofício, o prefeito ressalta que a imediata aprovação dos projetos “representa medida de extrema urgência que permitirá efetuar repasses ao hospital. Os recursos a serem repassados correspondem a valores do Município e verbas destinadas pelo Estado de Minas Gerais”.

A proposta de número 132/18 autoriza o Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa no valor de R$ 190.669,00 e seus rendimentos, para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II. A verba é oriunda da Secretaria de Estado de Saúde.

Já o projeto de lei 135/18 tem o objetivo de dar continuidade à política regional estabelecida pela Lei Municipal 5.217, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade a serem executados por intermédio da Santa Casa de Caridade. A proposta prevê repasses de R$ 816.480,00 por parte da Prefeitura de Formiga e de R$ 964.125,00 dos demais Municípios participantes do cofinanciamento.

A reunião extraordinária poderá ser acompanhada ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Formiga, o camaraformiga.mg.gov.br, e os vereadores não receberão a mais por ela. A sessão ordinária das 19 horas da próxima segunda-feira também ocorrerá normalmente.