Ata de Convocação para a Segunda Sessão
Contrarrazões Visualize x P&L CM Formiga
Decisão do Recurso Administrativo
Convocação para a Terceira Sessão
Ata da Terceira Sessão- Pedido de Reconsideração
Parecer Assessoria Jurídica sobre tempestividade do pedido de reconsideração
Manifesto em Pedido de Reconsideração de Inexequilidade – Subcomissão técnica
Contrarrazões Visualize x Pedido de Reconsideração P&L
Parecer Jurídico Sobre Pedidos de Razão e Contrarrazão
Ata de Convocação Terceira Sessão
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Centro
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