Caso o Projeto de Lei 124/2021 seja sancionado pelo prefeito, o Poder Executivo passará a ter o prazo de 30 dias para realizar a reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, contando a partir do dia seguinte à denúncia feita por algum cidadão. A proposta é de autoria do vereador Luciano do Gás e foi aprovada na reunião ordinária de ontem da Câmara Municipal de Formiga.

Segundo o projeto, o reparo será solicitado pelo munícipe no site da Prefeitura, na aba “Serviços Públicos” ou outra que a substituir, tendo o Poder Executivo 90 dias para regulamentar a lei.

“Os problemas causados nos veículos pelos buracos na malha viária são inúmeros. O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o IPTU, merece chagar à sua residência e não encontrar um buraco na rua”, comentou o vereador em justificativa que acompanha o projeto.