O PL 501/2023 é de autoria do vereador Marcelo Fernandes e consta que o Executivo deverá disponibilizar, trimestralmente, à Câmara Municipal, as informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas em execução.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei 501/2023, de autoria do vereador Marcelo Fernandes, que institui a política de transparência nas obras pública municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso do município de Formiga.

De acordo com o vereador, o texto institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, prevendo a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura, de uma série de informações como o nome da empresa responsável pelas intervenções, etapas, início e estimativa de término das obras. Em caso de interrupção dos trabalhos, é necessário informar os motivos, a duração da paralisação e a previsão de retomada e outros.

O PL visa também garantir a transparência das informações relativas as contratações de obras, sua evolução a todos os cidadãos, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Com isso, o Executivo deve ainda disponibilizar, trimestralmente, à Câmara Municipal, as informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas em execução.

O vereador deu entrada no PL no dia 27 de março e segue em apreciação das Comissões do Legislativo.