Foi aprovado ontem, por unanimidade dos presentes na reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga, projeto de lei que diminui de 15 para cinco metros o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada de Formiga. A proposta é de autoria do vereador Juarez Carvalho e para entrar em vigor deve ser sancionada pelo prefeito Eugênio Vilela.

Membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), Juarez ressalta que o projeto pode contribuir para o crescimento industrial e comercial de Formiga. O vereador ainda destaca que a mudança no limite da área não edificável facilitará a legalização de edificações já presentes no município.

Créditos suplementares

Cinco projetos de lei abrindo crédito suplementar no orçamento do Município também foram aprovados ontem, sendo R$ 2.194.034,00 para recomposição do mobiliário e equipamentos da rede municipal de ensino, R$ 120 mil para ações desenvolvidas no Programa Fortalecimento da Agricultura Familiar, R$ 1,8 milhão para o Programa de Resposta às Urgências e Emergências da parceria entre Santa Casa de Caridade de Formiga e SUS, R$ 200 mil para medicamentos e R$ 160.013,73 para entidades selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no devido Chamamento Público.

Repasse Comissariado de Menores

Também foi aprovado pelo Legislativo repasse de R$ 72 mil ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), que destinará o recurso ao Comissariado de Menores do Município.