Projeto de Lei Complementar nº 45.2023
Projeto de Lei 521.2023
Projeto de Lei 578.2023
Projeto de Lei nº 712.2024 – Emenda Modificativa / Emenda Modificativa Aditiva
Projeto de lei nº 727/2024
Projeto de Lei n° 732/2024
Projeto de Lei nº 736/2024
Projeto de Lei nº 737/2024
Projeto de Lei Complementar nº 60/2024
Projeto de Lei nº 750/2024 Emenda Modificativa nº1
Projeto de Lei nº 751/2024
Projeto de Lei nº 752/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024
Projeto de Lei nº 753/2024
Projeto de Lei nº 754/2024
Projeto de Lei nº 755/2024
Projeto de Lei nº 756/2024
Projeto de Lei nº 757/2024
