Projeto de Lei Complementar nº 45.2023

Projeto de Lei 521.2023

Projeto de Lei 578.2023

Projeto de Lei n° 732/2024

Projeto de Lei Complementar nº 60/2024

Projeto de Lei nº 804/2024 – Institui o Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.

Projeto de Lei nº 808/2024 – Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às empresas Paviforte Engenharia Ltda. e Base Construtora e Empreendimentos Ltda., com intuito de fomentar o incentivo econômico e o desenvolvimento social do município mediante implantação de unidade produtiva.

Projeto de Lei nº 812/2024 – Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.

Projeto de Lei nº 817/2024 – Dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.

Projeto de Lei nº 819/2024 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.000 (nove mil reais), o qual será repassado à Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur – Amafurnas, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador José Geraldo da Cunha (cópia anexa). 

Projeto de Lei nº 821/2024 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 723.311,63 (setecentos e vinte e três mil trezentos e onze reais e sessenta e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 401/2024.

Projeto de Lei nº 822/2024 – Institui no calendário oficial do Município de Formiga, o Dia Municipal Off-Line para prevenção das consequências do uso excessivo de telas. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

Projeto de Lei nº 823/2024 – Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. Conforme Mensagem nº 145/2024, anexa ao projeto, tal como se infere pela leitura de Memorando oriundo da Procuradoria Municipal, o Município de Formiga discute judicialmente a “concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação (professores e diretores)”. Por se tratar de valores expressivos, e por não possuir esta municipalidade condições financeiras de custeá-los, foram ofertados, a título de caução, imóveis pertencentes ao erário, possibilitando a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de ADI impetrada junto ao TJMG sob o nº 1781428-06.2023.8.13.0000. 

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 823.2024

Projeto de Resolução nº 017/2024 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga para a nova  sede do Fórum Magalhães Pinto da Comarca de Formiga, situado na Avenida Deputado João Pimenta da Veira, nº 1885, bairro Engenho de Serrra, onde no dia 16 de dezembro de 2024, a partir das 14 horas, será realizada a Reunião Solene para entrega Títulos de Cidadania aos Excelentíssimos Desembargadores ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.