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Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025  – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Formiga/MG. Autoria: Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro   –  Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001.2025   

SUBSTITUTIVO GLOBAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025: Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.

Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025   –  Dispõe sobre a adoção de práticas antirracistas no Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Projeto de Lei Ordinária nº 010/2025  –   Altera dispositivo da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973. Autoria: Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Projeto de Lei nº 016/2025 – Altera redação e acresce dispositivos no anexo I e IV da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações, objetivando adequar a referida lei as alterações efetivadas na Lei Complementar nº 36/2010 e na Resolução nº 283/2005. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa (Mesa Diretora 2025).
Projeto de Resolução nº 002/2025 – Altera redação e acresce dispositivos da Resolução 283 de 29 de agosto de 2005 e suas alterações. objetivando adequar a referida lei aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37, caput e incisos II e V da Constituição da República. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa (Mesa Diretora 2025).

Projeto de Lei nº 017/2025 – Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) e estímulo a polinização urbana no Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

Projeto de Lei nº 022/2025 – Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais).

SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025: Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 –  Altera redação e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações, objetivando adequar a referida lei aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37, caput e incisos II e V da Constituição da República. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa (Mesa Diretora 2025).

Projeto de Lei nº 027/2025 (Desarquivado) – Dispõe sobre a vedação de utilização de embarcações autopropelidas nas lagoas do Município de Formiga e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 060/2023, esta medida tem como escopo salvaguardar a vida de seus frequentadores, garantindo sua segurança e proteção, contribuindo também no combate à poluição hídrica, além de gerar benefícios para a fauna e flora das lagoas, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 77/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, anexa ao projeto.

Projeto de Lei nº 028/2025 (Desarquivado) – Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.

Projeto de Lei nº 029/2024 (Desarquivado) – Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. Conforme Mensagem nº 145/2024, anexa ao projeto, tal como se infere pela leitura de Memorando oriundo da Procuradoria Municipal, o Município de Formiga discute judicialmente a “concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação (professores e diretores)”. Por se tratar de valores expressivos, e por não possuir esta municipalidade condições financeiras de custeá-los, foram ofertados, a título de caução, imóveis pertencentes ao erário, possibilitando a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de ADI impetrada junto ao TJMG sob o nº 1781428-06.2023.8.13.0000. – EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025 Emenda Supressiva nº 2 ao PL 029.2025

Projeto de Lei nº 030/2025 – Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG, e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.

 Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 – Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas alterações.

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para pagamento de servidores, consoante se infere do Ofício 066/2025 da reportada pasta municipal em anexo, que o subsidia.

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, Regulamenta e estabelece normas gerais para a realização de rodeios de animais no âmbito deste Município, e, reconhece o rodeio em cavalos na modalidade cutiano como patrimônio histórico cultural do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Autor: Thiago Pinheiro

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$201.254,79 (duzentos e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação e anulação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 072/2025, anexo ao projeto, autorizando-se, também repasse financeiro à Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste (ACOM). Encaminhado através da Mensagem nº 022/2025. Autor: Executivo Municipal – PREF – Emendas Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº. 27/2025.

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$332.542,26 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), para utilização na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, consoante Memorando 77/2025, tendo como fonte recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Encaminhado através da Mensagem nº 023/2025. Autor: Executivo Municipal – PREF

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025. Autor: Executivo Municipal – PREF

Projeto de Lei nº 41 – Denomina Rua Kênia Cristine de Oliveira Castro e dá outras providencias.

Projeto de Lei Ordinária nº 045 de 2025 – Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025 – Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações – Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025 – Acresce parágrafo ao art. 2° da Lei n°
6.109, de 19 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a complementação financeira aos servidores Públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas Condições estabelecidas nesta Lei” e dá outras providências.Autor:  Joice Alvarenga

PLO 48/2025 – Projeto de Lei Ordinária. Institui, no âmbito do Município de Formiga, a Comenda “Amor Incondicional” e dá outras providências. Autor:  Osânia Silva

PLO 49/2025 – Projeto de Lei Ordinária – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor:  Executivo Municipal – PREF Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 049/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 037/2025.

PLO 50/2025 – Projeto de Lei Ordinária – Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Autor:  Executivo Municipal – PREF – EMENDA 033/2025

PLO 51/2025 – Projeto de Lei Ordinária : Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.203, de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências. Autor:  Flávio Martins

PLO 52/2025 – Projeto de Lei Ordinária : Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Autor:  Executivo Municipal – PREF

PLO – nº 55 de 2025 – Projeto de Lei Ordinária- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 034/2025.

PLO – nº 56 de 2025 – Projeto de Lei Ordinária- Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$71.550,27 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 99/2025, autorizando-se, também repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE. Encaminhado através da Mensagem nº 35/2025.

PLO – nº 57 de 2025 – Projeto de Lei Ordinária- Altera a Lei Municipal 6.191 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 036/2025.

PLO – nº 58 de 2025 – Projeto de Lei Ordinária – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a manutenção de estradas rurais terciárias, também conhecidas como “galhos”.

PLO Projeto de Lei Ordinária 60/2025 – Cria Gratificação para Função de Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR. Encaminhado através da Mensagem nº 041/2025.

PLO Projeto de Lei Ordinária 61/2025 – PL Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento.

PLO Projeto de Lei Ordinária 62/2025 – Autoriza o custeio e contratação de plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.

PLO Projeto de Lei Ordinária 63/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de múltiplas formas de pagamento no sistema de estacionamento rotativo no Município de Formiga-MG e dá outras providências.”. Emenda Modificativa 01 

PLO Projeto de Lei Ordinária 64/2025 -Institui autorização para gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano aos servidores públicos do Município de Formiga

PLC 004/2025 – Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. EMENDA 032/20205

PLC Projeto de Lei Complementar 05/2025 – Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente
previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de
março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.

PLO nº 065.2025 – Institui o Projeto “Formiga + Segura – Cadastro Municipal de Câmeras de segurança Privadas” no Município de Formiga, visando o fortalecimento da segurança pública, e dá outras providências.

PLO nº 066/2025 – Altera a Lei Municipal 6.192 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.