A Câmara Municipal de Formiga promoveu, na noite de ontem, Audiência Pública para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2021, que revoga o artigo 192 da Lei Orgânica, dispositivo que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

A audiência foi convocada pela Comissão Especial formada para apreciar a proposta, composta pelos vereadores Flávio Couto (presidente), Cabo Cunha (relator) e Luiz Carlos Tocão (membro). Todos os demais vereadores participaram da sessão, bem como a vice-prefeita Adriana Prado, representando o Poder Executivo, e o promotor de Justiça Guilherme de Sales Gonçalves.

Após a realização da audiência, a comissão especial fará relatório sobre o projeto, para futura apreciação em plenário.

Projeto

O artigo 192 da Lei Orgânica Municipal determina que “as tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros serão fixadas pelo Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, observando as planilhas de custo”. Para justificar a revogação da norma, o Poder Executivo alega em mensagem anexa ao projeto que a atual redação do artigo 192 “é flagrantemente conflitante com o artigo 111”, que diz que a “afixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de decreto”.

Ainda na mensagem, o prefeito Eugênio Vilela alega que o artigo 192 confere ao Poder Legislativo “prerrogativa que acaba por engessar a atuação do gestor, comprometendo a prestação deste importante serviço público, demonstrando aspectos de inconstitucionalidade por ir de encontro ao disposto na Constituição da República em seu artigo 2º”.