Na reunião ordinária realizada pela Câmara Municipal de Formiga no dia 03 de setembro, foram votados três Projetos de Lei.

São eles:

Projeto de Lei nº 669/2012 – Dispõe sobre desvio e/ou acúmulo de função de servidor efetivo, nos casos de licença previstos na Lei Complementar nº 41/2011, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 654/2012 – Institui o Programa Primeiros Socorros, com o objetivo de ministrar o curso de Suporte Básico de Vida – Primeiros Socorros – aos profissionais da área de educação de escolas e creches da rede pública municipal de Formiga.

Projeto de Lei nº 659/2012 – Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo a loja 02 do Terminal Rodoviário de Formiga, pelo imóvel de propriedade de Elmer Flávio Ferreira Mateus, caracterizado como sendo um terreno vago, aos fundos da casa nº 21, na Rua Benjamin Constant. O objetivo do referido projeto é possibilitar a expansão da unidade do Pronto Atendimento Municipal.