PAUTA DA 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 06/4/2020 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 039/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 425/2020;
Mensagem nº 040/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 068/2020;
Mensagem nº 041/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 072/2020;
Mensagem nº 042/2020-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 073/2020;
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 012/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre o processo licitatório nº 039/2020, recebimento das propostas: dia 03/04/2020 às 08h até dia 14/04/2020 às 07h59min. Data de aberturas das propostas: 08h até às 09h do dia 14/04/2020. Início da Sessão de disputa de preços: a partir das 09h do dia 14/04/2020. Modo de Disputa: Aberto.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 043/2019/Flávio Passos-Diretor Geral – encaminha pasta contendo relatórios prestação de contas referente ao exercício de 2019, para apreciação desta Egrégia Câmara;
2 – Outros Setores:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT – responde Ofício nº 044/2020/PRES.GVMC, enviado pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa;
2- Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 072/2020 – Altera a redação de dispositivos que menciona e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, alteração serão na Leis Complementares nos 41, de 24 de fevereiro de 2011 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõem respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. As alterações pretendidas encontram relação com a composição da Comissão de Avaliação e Desempenho, visando garantir a eficiência dos trabalhos por ela desenvolvidos.
Projeto de Lei Complementar nº 073/2020 – Cria cargo de Coordenador de Saneamento Básico nos Distritos e Balneários e inclui vaga a cargo existente de Supervisor de Turma de Manutenção de Redes de Àgua, ambos na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., e dá outras providências. Segundo mensagem cria o cargo
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 433/2020 – Dispõe sobre a instalação ou disponibilização de recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produtos similares para a higienização e/ou assepsia das mãos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Projeto de Lei nº 434/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e S.L.U. e anistia de débitos e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 419/2020 – Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 5.724.439,95 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), o qual se demonstra necessário para adequação do orçamento municipal ao novo Sistema de Saúde (Plenagem).
Projeto de Lei nº 426/2020 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração em comento tem fulcro na necessidade de adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de providência social, as quais, obrigatoriamente, devem ser observadas por todos os entes da federação (art. 9º, §4º), em especial, no que concerne à alíquota de contribuição, que passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento).
Projeto de Lei nº 431/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no valor total de R$338.160,00 (trezentos e trinta e oito mil e cento sessenta reais) à diversas caixas escolares das escolas municipais, instituições conveniadas, conforme lei 5.180 de 17 de julho de 2017.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques:
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas rurais da Comunidade de Padre Doutor.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção do esgoto na rua próxima a igreja Mãe Rainha.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção do poste e a troca da lâmpada na Rua Veneza n° 56 – bairro Ouro Verde.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a limpeza das ruas no Bairro Vila Nova das Formigas.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, como será feita a vacinação da Gripe em pessoas acamadas, como cada PSF irá fazer esse atendimento?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por que não está sendo feito ultrassom morfológico em gestantes com pedido do SUS?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando serão colocadas as placas de sinalização de trânsito no Bairro Industrial.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:
Requer:
Que seja enviado ao Poder Executivo o seguinte pedido de informação: A Comissão de Serviços Públicos Municipais entender ser fundamental manter as medidas de isolamento para o enfrentamento do coronavírus em nosso Município. A Feira Livre é um local de grande aglomeração de pessoas, o que exige maior atenção e cuidado, a fim de não flexibilizar as medidas impostas e que poderiam colocar a saúde tanto dos feirantes como dos consumidores em situação vulnerável. Contudo, o cenário de instabilidade econômica, provocado por tais medidas, traz reflexo direto na vida da população, diante da redução concreta de sua remuneração. Esse fato exige de nós, agentes políticos, sabedoria para tomar decisões acertadas, sensibilidade social para dar atenção aos que mais sofrem com a crise, que é a população de baixa renda, e responsabilidade para buscar implementar medidas econômicas eficazes para diminuir os efeitos da crise. É nessa perspectiva que a Comissão de Serviços Públicos Municipais, composta pelos vereadores Joice Alvarenga – Presidente; Marcelo Fernandes – Relator e Flávio Martins – Membros, apresenta as sugestões para a área, que não colocam em risco a população e nem flexibilizam as medidas de segurança para o enfrentamento do Covid-19: 1. (Primeira Sugestão) Existem dois grupos de pessoas que devem receber auxílio assistencial do governo. O primeiro grupo é composto por aqueles indivíduos que compõem o chamado grupo de risco para Covid-19, cujo histórico clínico é mais suscetível a complicações do novo coronavírus, a exemplo dos idosos e portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, asma). O Segundo grupo é composto por indivíduos e famílias que são investigados por suspeita de Covid-19, ou seja, são pessoas que podem estar infectadas e que por isso precisam ficar em isolamento social por 14 dias. Acontece que nossa Comissão já constatou que nos dois grupos existem casos de vulnerabilidade e risco social, agravadas especialmente em virtude da pandemia do coronavírus. Trata-se de pessoas e famílias sem as mínimas condições econômicas de manter o isolamento social sem o auxílio governamental e da sociedade. Mas, entendemos que existe uma forma de resolver tanto a fragilidade econômica dos feirantes, que estão impossibilitados de vender suas mercadorias, correndo risco de ver suas plantações de hortaliças perdidas, como de assegurar as condições para a sobrevivência das famílias de baixa renda que compõe os dois grupos de risco acima identificados. Sugerimos a compra de alimentos da Feira Livre, pelo Poder Executivo, como forma de apoiar o produtor rural feirante nesse momento difícil da economia, ao mesmo passo que também poderá suprir as necessidades alimentares da população vulnerável economicamente. Ressalta-se que a aquisição dos produtos poderá ser feita via Associação dos Feirantes, forma legal, ágil e segura para a contratualização desse serviço e para responder às exigência da Lei 8.666/93. 2. (Segunda sugestão) O Poder Executivo local poderá articular um grande acordo entre feirantes e os empresários de mercados e supermercados que vendem hortifrutigranjeiros, visando o escoamento dos produtos da Feira Livre para o mercado interno. Ou seja, durante o período de pandemia do coronavírus, as estratégias para o desenvolvimento econômico devem ser aquelas que fortalecem e priorizem o mercado local, auxiliando produtores e empresários formiguenses a buscar formas de superarem a crise por meio da solidariedade e ajuda mútua. Atualmente, a Ceasa é a principal central de abastecimento dos produtos da hortifruticultura a nível de atacado para o Município de Formiga. Mas, considerando o grave momento de saúde, econômico e social que passamos é imperioso rever os caminhos e fortalecer a solidariedade e o apoio social para que possamos atravessar essa crise da melhor forma possível.
Que o Poder Executivo informe sobre os pagamentos referentes à contratualização dos serviços de saúde pelo Município junto à Santa Casa.
Considerando o cenário regional de pandemia do coronavírus, com casos confirmados em Arcos, Lagoa da Prata e Divinópolis, bem como a oferta de leitos da Santa Casa de Formiga e ainda a possibilidade real de ocorrência de demanda elevada por novos leitos, solicito informações sobre o planejamento do Município junto aos Governos estadual e federal para a instalação de hospital de campanha na região.
Que o Poder Executivo informe se está atuando conjuntamente com o Tiro de Guerra para o trabalho preventivo de quarentena e também sobre as ações realizadas para garantir que as medidas de enfrentamento ao Covid-19 sejam respeitadas, a exemplo da proibição de aglomeração de pessoas. A Comissão de Serviços Públicos recebe, diariamente, denúncias referente à aglomeração de pessoas em bares, supermercados, ruas e até mesmo a ocorrência de festas privadas em residências. Ao acompanhar o trabalho da Prefeitura em relação a implantação das medidas de enfrentamento ao coronavírus, percebemos que uma das dificuldades é manter a população focada na quarentena e vigilante quanto aos cuidados necessários de prevenção. Entendemos que o TG poderá ser um instrumento de apoio do Poder Público nesse sentido, buscando abordar e informar munícipes a respeito da pandemia.
Que o Poder Público informe sobre a oferta de EPI’s para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus em nosso Município, bem como as estratégias para a aquisição desses insumos em um cenário de desabastecimento do mercado.
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César:
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa aos Proprietários e Funcionários dos Postos de Combustíveis Terminal e Lavajato.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:
Requer:
Seja enviada Moção Elogiosa aos empresários Sra. Ana Paula e Sr. Flávio da Isabela Ferreira Confecção e Sr. Décio da empresa Mil Máquinas pela louvável parceria com a Santa Casa de Caridade de Formiga, visando a produção de máscaras.
Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano informe as ações adotadas em prol das pessoas em situação de rua no Município de Formiga, considerando o cenário atual de pandemia de coronavirus.
Que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes informe sobre o que está sendo feito com os gêneros alimentícios perecíveis da merenda escolar. Há possibilidade jurídica da doação desses alimentos à população carente do munícipio, visando coibir o desperdício e ao mesmo passa auxiliar famílias em situação delicada neste momento de pandemia de coronavirus.
Reiterando Ofício nº 089/2020, solicito ao Prefeito Municipal informações acerca da implantação de um ambulatório especial destinado ao atendimento exclusivo de casos sintomáticos onde haja suspeita de coronavírus – COVID 19, como forma de coibir eventual transmissão desse vírus a outros pacientes que aguardam atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em razão de outras doenças.
Solicito ao Prefeito de Formiga seja informado sobre a situação da dengue em nosso município. Em alguns pontos, as margens dos rios estão muito sujas, bem como imóveis públicos, fato que inquestionavelmente aumenta o risco de proliferação. Nesse sentido, sejam informadas as ações adotadas visando o controle dessa doença.
