A Câmara Municipal de Formiga se reuniu, anteontem, dia 16, em caráter ordinário. Na sessão, seis projetos de lei e dois vetos do prefeito foram apreciados.

As primeiras votações foram relativas aos vetos. O veto ao Projeto de Lei 320/2022, de autoria dos vereadores Cid Corrêa e Osânia Silva, que autoriza a extensão de transporte público para tratamento fora de Formiga aos pacientes não usuários do SUS, foi derrubado, recebendo voto contrário de todos os vereadores.

O mesmo resultado ocorreu na votação do veto ao Projeto de Lei 333/2022, que dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município, de autoria do vereador Cabo Cunha.

Dos seis projetos de lei votados, cinco foram aprovados e um rejeitado. Com seis votos contrários (Luiz Carlos Tocão, Flávio Martins, Flávio Couto, Osânia Silva, Juarez Carvalho e Luciano do Gás) e somente três favoráveis (Joice Alvarenga, Cid Corrêa e Cabo Cunha), o projeto 355/2022 foi rejeitado. Ele pretendia estabelecer diretrizes de publicidade para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, de autoria de Joice Alvarenga.

Veja abaixo os projetos aprovados:

– Projeto de Lei 344/2022: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga (Refis Formiga);

– Projeto de Lei 376/2022: Altera dispositivo da Lei 5.611, que autoriza o Município de Formiga a contratar junto ao Banco do Brasil operação de crédito de até R$ 6 milhões, para utilização pelo Município de Formiga em obras voltadas ao atendimento do interesse público. Segundo a mensagem anexa ao projeto, uma das destinações apontadas na referida lei foi a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande. Porém, foi vislumbrada a possibilidade de realização de tal obra com recursos do Governo Federal. Com isso, projeto de lei votado altera a Lei 5.611, retirando a parte “…construção da uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande” e incluindo a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) dos bairros Alvorada, Água Vermelha e Rosário, e da sede da Secretaria Municipal de Saúde;

– Projeto de Lei 378/2022: Altera dispositivo da Lei 5.119, de 3 de novembro de 2016, que pretende incluir entre as situações de contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela ocasionada por eventual redução de carga horária de profissional do magistério amparado pela Lei 4.948, de 21 de julho de 2014;

– Projeto de Lei 379/2022: Dispõe sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG Oeste);

– Projeto de Lei 385/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.306,31. Segundo mensagem anexa ao projeto, o recurso será utilizado para dar continuidade a serviços essenciais de saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia (CEO).