Seis projetos de lei estavam na pauta de votação da reunião de ontem da Câmara Municipal de Formiga. Todos eles foram aprovados por unanimidade. Veja abaixo cada um dos projetos:

Projeto de Lei 44/2021: Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 705.471,49 e seus rendimentos, para a conclusão de obras de pavimentação custeadas com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional, cujos serviços já foram licitados e para os quais se aguarda repasse das parcelas restantes.

Projeto de Lei 067/2021: Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 634 mil. Segundo mensagem anexa ao projeto, o Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 3 milhões, objetivando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Ainda é dito que foi utilizado na finalidade prevista o montante de R$ 2.366.000,00 e, em razão da economia obtida nos processos licitatórios realizados, restou um saldo na importância de R$ 634 mil, que ainda pode ser aplicado na aquisição de novas máquinas, equipamentos e veículos;

Projeto de Lei 083/2021: Autorização o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20 mil, o qual será repassado ao Patronato São Luiz;

Projeto de Lei 084/2021: Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 30 mil, o qual será repassado ao Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, bem como ao Centro Comunitário Rural de Albertos;

Projeto de Lei 085/2021: Altera dispositivo da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012, que trata sobre a consignação em folha de pagamento. Segundo a mensagem nº 054/2021, almeja-se com a propositura que o Município de Formiga passe a adotar os percentuais definidos pela Lei Nacional 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, conferindo os devidos direitos a seus servidores;

Projeto de Lei 088/2021: Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 6.500,00, o qual será repassado ao Conselho Comunitário dos bairros Vila Ferreira, Condomínio Giarola, Quinzinho, Vila Castro, Vila Soares (COVIQ).