Nos dias 21 a 23 de agosto, os servidores do Legislativo formiguense: Mariana Fátima Souza, Marco Aurélio Almeida, Antônio Carlos de Campos Júnior e Rafaela Cunha Silva, estiveram na Câmara Municipal de Divinópolis para participarem de um curso de capacitação sobre a nova lei de licitações e contratos.

O encontro foi promovido pelo Interlegis – administrado pelo Senado Federal, e reuniu mais de 170 servidores de 30 cidades de Minas Gerais, na primeira edição do curso, que foi ministrado pelos servidores e integrantes da Diretoria Executiva de Contratações do Senado Federal, Mateus Matoso e Juliana de Cássia.

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação e já deve ser utilizada pelas administrações.

De acordo com senado federal, o Ministério Público alterou a nova lei que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

Conforme a assessora técnica da Diretoria Executiva de Contratações, Juliana de Cassia, por se tratar de um Projeto Piloto do Senado, Divinópolis saiu na frente com a iniciativa de trazer o curso para a região, dando uma estrutura para os servidores de câmaras e prefeituras de vários municípios se capacitarem a respeito da nova propositura, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos públicos administrativos.

Interlegis

O Interlegis é um programa do Estado Brasileiro, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e administrado pelo Senado Federal do Brasil. Tem por missão integrar e modernizar o Poder Legislativo Brasileiro, nos níveis Municipal, Estadual e Federal.