Seis projetos de lei e um de decreto legislativo foram votados durante a reunião de ontem, dia 7, da Câmara Municipal de Formiga. Todas as propostas foram aprovadas, sendo que os seis projetos de lei serão encaminhados ao prefeito para sanção e o projeto de decreto legislativo será promulgado pelo Legislativo. Confira abaixo os projetos aprovados:

Projeto de Lei 484/2020: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga, no valor de R$218.763.000,00 para o exercício financeiro de 2021;

Projeto de Lei 485/2020: Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.223, de 20 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências. Conforme Mensagem 092/2020, tal alteração ocorre a fim de adequar o respectivo instrumento (PPA) ao teor da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021;

Projeto de Lei 486/2020: Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 5.537 de 15 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme Mensagem 091/2020, tal alteração ocorre a fim de adequar a respectiva legislação (LDO 2021) ao teor da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021;

Projeto de Lei 495/2020: Altera a Lei nº 5.417, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Conforme Mensagem 099/2020, o referido projeto versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 40% para 52%;

Projeto de Lei 496/2020:  Altera a Lei 5.478, de 27 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2020. Conforme Mensagem 100/2020, o referido projeto versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto, alterando o percentual atual de 40% para 52%;

Projeto de Lei 497/2020: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos Professores PB1/ PB2 e Pedagogos, realizados conforme Lei 5.119/2016, com término de sua vigência em 18/12/2020 até 23/12/2020, ficando reconhecida nesta situação necessidade temporária de excepcional interesse público, para o devido encerramento do ano letivo, de acordo com Calendário Escolar;

Projeto de Decreto Legislativo 011/2020 – Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho” e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora.