A Prefeitura de Formiga está autorizada a abrir dois créditos especiais e a realizar uma alteração no Estatuto dos Profissionais da Educação. As autorizações foram dadas pela Câmara Municipal durante a reunião ordinária realizada ontem, dia 7.

Um crédito especial no valor de R$ 263 mil foi autorizado por meio do Projeto de Lei 369/2019. O recurso subsidiará a aquisição de três veículos com sete lugares para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Já os R$3.900,00 autorizados pelo Projeto de Lei 371/2019 serão utilizados na manutenção de convênio a ser celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MG), para a instalação de uma Agência Regional do Trabalho em Formiga.

A alteração no Estatuto dos Profissionais da Educação de Formiga tem o objetivo de conferir à servidora pública municipal (profissional da educação) o direito de licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo desta, direito este já contemplado na Constituição da República, em seu artigo 7º, XVIII, em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 939, parágrafo 3º.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.