As vagas dentro da autarquia será: uma vaga para auxiliar administrativo, uma vaga para calceteiro e uma vaga para recepcionista.

Na reunião realizada na última segunda-feira, 19 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 que cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 83/2023, tem como escopo a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, sendo uma vaga para o cargo de auxiliar administrativo, uma de calceteiro e uma de recepcionista, se almejando dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores. Quanto à vaga para o cargo de calceteiro, se esclarece que esta se destina a servidor efetivo, atualmente readaptado em outro cargo, que, mediante realização de junta médica oficial, foi constatada sua recuperação física laboral e o seu retorno ao referido cargo de origem que é o de calceteiro.

Outro PL aprovado pela Câmara foi o 541/2023, este autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.437.000 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil reais). Conforme Mensagem nº 078/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense. 

E também aprovado durante a reunião foi o PL Nº 543/2023– Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 80/2023, se pretende a alteração de dispositivos dessa lei, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, e tem como escopo propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.