O Projeto de Lei 569/2023, que viabiliza brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças e parques públicos de Formiga, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, no dia 4 de setembro, se tornou lei: 6.112 de 19 de setembro de 2023. Ele foi sancionado pelo prefeito Eugênio Vilela e publicado nesta quarta-feira, dia 20, no Diário Oficial dos Municípios.

A proposta, de autoria do vereador Flávio Martins, determina que os locais que abrigarem os brinquedos deverão ser sinalizados com placas indicativas com a seguinte informação ‘Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida’ e contar com acesso adequado para as crianças portadoras de necessidades especiais. Ela também estabelece que as estruturas de acessibilidade dos brinquedos deverão atender os padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Além dos brinquedos adaptados, a lei determina que os eventos do calendário municipal destinados ao público infantil deverão conter atividades recreativas inclusivas para as crianças portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.

De acordo com Flávio Martins, também está em tramitação na Câmara, o PL 607/2023 – dispõem sobre a instalação em escolas e creches brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no município de Formiga.